A Bancada do PT votou favoravelmente ao Projeto de Lei 1461/2025, que atualiza o valor do auxílio pecuniário do Serviço Família Acolhedora, após assegurar uma modificação essencial para a proteção integral das crianças e adolescentes.
Nosso apoio esteve condicionado à inclusão do Art. 2º-A, que estabelece claramente que o Serviço Família Acolhedora é uma modalidade complementar e não substitui os serviços de acolhimento institucional, como o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) e a Casa Lar. Essa alteração foi fundamental para corrigir a visão equivocada presente na justificativa e no estudo de impacto orçamentário do projeto, que indicava a intenção de desinstitucionalização completa de todas as crianças e adolescentes atualmente acolhidas na cidade de São Paulo. O PT defende que o acolhimento institucional, embora excepcional, integra uma rede complementar e indispensável de proteção social, em observância ao ECA e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Bancada do PT também defendeu a necessidade de ampliação dos CREAS e de sua equipe de trabalhadores. Sem o reforço dos profissionais que realizam o acompanhamento especializado, o aumento do benefício financeiro pode não alcançar seu pleno potencial. Seguiremos atentos na defesa do fortalecimento e na execução deste serviço no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Bancada do Partido dos Trabalhadores
Câmara Municipal de São Paulo
