A Liderança do PT na Câmara de São Paulo protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para apurar regularidades na contratação dos profissionais de saúde no hospital de campanha do Anhembi. O documento pede a apuração da regularidade na contratação dos profissionais de saúde pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) por empresas subcontratadas, o que deveria estar previsto no Contrato de Gestão.
No pedido, os petistas solicitam análise do Termo Aditivo 031/2020 ao Contrato de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde com o Instituto IABAS (R021/2016-SMS/CPCSS), especificamente quanto à regularidade e razoabilidade dos valores das remunerações às empresas subcontratadas, que podem onerar os repasses de recursos por parte da pasta em benefício das Organizações Sociais e/ou empresas subcontratadas.
A argumentação da Bancada do PT e de que, a depender da forma de contratação, pode haver ter implicações relacionadas ao que está previsto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um dos principais elementos normativos da terceirização trabalhista. O referido instrumento normativo estabelece que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços salvo no caso de trabalho temporário (Lei Federal 6.019/1974).
De acordo com a representação, há denúncias de que as contratações estão sendo feitas por intermédio de representantes de cinco empresas cediadas no município de São José dos Campos, interior de São Paulo.
