Anistia para imóveis: o que isso tem a ver com você?
A Prefeitura encaminhou à Câmara de São Paulo o Projeto de Lei n° 171/2019, chamado de PL da Anistia, para regularização de imóveis cuja construção esteja em desacordo com o Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal n° 16.050/2014). O texto propõe três modalidades de regularização: automática, declaratória e uma terceira para os casos que não se enquadrem […]