Análise LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023
Vereador Jair Tatto (PT)
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo
Muito já foi falado aqui sobre os R$ 31,8 bilhões em caixa na Prefeitura de São Paulo, e é consenso que não é por falta de demanda de serviços, temos muitos problemas urgentes na cidade de São Paulo e cada parlamentar aqui, da oposição ou da base do prefeito consegue elencar uma dúzia de demandas da população. Então, não vou falar aqui pra onde o dinheiro deve ir, pois cada um nessa casa acompanha, vê nas ruas, as aflições do povo paulistano.
Quero utilizar este espaço para falar dos erros desta gestão para chegar em um caixa tão alto, porque dinheiro guardado só é bom quando a gente está com vida resolvida e não é o caso da cidade de São Paulo.
Um dos pontos que levou a cidade a acumular tantos recursos foi o erro na previsão das receitas, as estimativas de crescimento foram equivocadas, se arrecadou muito mais do que era previsto. E digo isso, porque nessa LDO temos o mesmo problema, estimativas subestimadas de crescimento da receita. E não é qualquer erro, depois a receita cresce e a prefeitura não planejou o gasto e o dinheiro vai novamente para o caixa, precisamos interromper este ciclo.
Outro ponto é a incapacidade da prefeitura de realizar investimentos. Em 2021, foram empenhados somente R$ 3,8 bilhões, dos R$7,2 bilhões previstos. Tá ficando dinheiro em caixa, e investimento não sendo realizado, qual a justificativa pra isso? A Câmara autorizou, tem recurso disponível, a cidade precisa, mas os investimentos não saem do papel.
Mas o cenário ainda piora, porque está aumentando também o volume de empenhos cancelados. Até agora já foram cancelados R$ 1,4 bilhão de restos a pagar de 2021, ou seja, foi empenhado, mas não foi executado e vai voltar pro caixa. Precisamos saber quais os problemas destes empenhos, quais os erros estão sendo cometidos para não serem repetidos, não é justificável e muito menos desejável que se cancele processos em andamento, isto só ocorre por falta de planejamento.
Estamos em um momento tão grave que a prefeitura não consegue planejar o orçamento futuro, do ano que vem, não consegue operar o orçamento deste ano, e pior não consegue executar o que sobrou do ano anterior. Em 2020, a prefeitura fechou com um saldo livre de R$ 11,8 bilhões, sem empenho! Então, estamos falando de recursos parados no caixa, sem utilização. Quanto a prefeitura utilizou destes recursos em 2021? Apenas 55,7% permaneceram em caixa sem uso o total de R$ 5,3 bilhões! R$ 5 bilhões do caixa de 2020, não foram utilizados em 2021 e foram para 2022! É muito recurso parado.
Mas o problema não é apenas do dinheiro parado. Quando a prefeitura empenha também comete erros, foram R$ 335 milhões empenhados em contratos emergências de forma injustificável, não era caso de contrato emergencial, era para licitação! Se falta equipe para tocar as licitações, o prefeito precisa mandar um projeto nessa Casa para contratar servidores públicos para assumir estas funções, não dá pra pular etapas e usar o dinheiro público de qualquer maneira.
Outro fato que ocorreu, que debatemos bastante na Comissão de Finanças, foi o empenho de 30% do orçado da Secretaria de Educação em dezembro, sendo R$ 3 bilhões empenhados no último dia do ano, como podemos achar natural que uma Secretaria empenhe no último dia do ano, centenas de empenhos, que totalizam valores superiores ao da maioria das Secretarias da prefeitura, superiores ao orçamento da maioria das cidades de São Paulo? Não é à toa que grande parte destes empenhos estão sendo questionados.
Para finalizar quero apontar mais um ponto caro da LDO. A autorização para créditos adicionais é uma vergonha! A regra atual, que permite a abertura de créditos adicionais com o limite de até 10%, junta com uma lista de exceções que é maior do que a regra, está transformando o orçamento em uma peça de ficção, mas não é qualquer peça de ficção, é um mundo paralelo. Para se ter ideia, os créditos adicionais chegaram a 26% do orçamento em 2021. Isto é altíssimo. Lembro quando cheguei nessa Casa diziam que cerca de 70 a 75% do orçamento eram de despesas obrigatórias. Então 26% em créditos adicionais é toda margem que o prefeito possui.
Por todas estas questões encaminho o voto contrário da Bancada do PT.
R$ 1,4 bilhões em restos a pagar
- Falta de planejamento da Secretaria da Fazenda e Secretaria Municipal da Educação.
Em 2022, a Secretaria Municipal de Educação empenhou R$ 5,2 bilhões em dezembro, mais de R$ 3 bilhões no último dia do ano para cumprir o mínimo de 25% da constituição federal.
A arrecadação cresceu forte o ano inteiro, havia clara previsão de que era necessário ampliar o investimento em educação, mas a Secretaria da Educação deixou pra empenhar os recursos no último dia do ano. Isto é inadmissível, então iremos propor um dispositivo para que impeça que a falta de planejamento seja rotina na cidade de São Paulo.
- Elevado número de contratos emergenciais
Em 2021, a prefeitura empenhou mais de R$ 300 milhões com contratos emergenciais, que não cumprem os ritos necessários da administração pública. Temos de olhar para essa questão e vedar que o uso de contratos emergenciais seja distorcido. É necessário vedar esta conduta, inserindo dispositivo que limita a utilização desenfreada de contratos emergenciais.
