Por mais justiça tributária: Nota contra o Projeto de Lei nº 1130/2025: aumento injusto e regressivo do IPTU
O Projeto de Lei nº 1130/2025, encaminhado pelo prefeito Ricardo Nunes à Câmara Municipal, representa mais um capítulo de uma política tributária regressiva e excludente em São Paulo. Sob o pretexto de atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV), o projeto consolida uma política regressiva de reajuste do valor venal dos imóveis, que se traduzirá em aumento do IPTU justamente sobre as famílias de menor renda, localizadas nas regiões periféricas da cidade.
A proposta é tecnicamente e socialmente injustificável. Entre 2021 e 2026, os valores de referência da construção e do terreno aumentaram em percentuais absolutamente descolados da realidade econômica do país — variações que chegam a 145% no valor do metro quadrado da construção para casas residenciais e a mais de 200% no valor do metro quadrado do terreno em bairros populares, como Itaquera. Nenhum outro indicador econômico — inflação, renda ou valorização imobiliária — acompanha essa escalada.
O resultado é perverso: as periferias pagarão proporcionalmente mais que os bairros centrais, invertendo o princípio da justiça tributária. Enquanto imóveis residenciais simples, de baixo padrão, sofrerão aumentos acima de 134%, os imóveis de alto padrão, acima de 700m², terão reajustes inferiores a 14%. O projeto pune os que menos têm e protege o topo da pirâmide.
Vale lembrar que o IPTU Progressivo é uma marca histórica das gestões petistas na cidade de São Paulo. No governo de Luiza Erundina, as alíquotas progressivas do IPTU foram instituídas pela primeira vez — uma inovação tributária que buscava cobrar mais de quem tem mais. À época, a progressividade ainda não tinha previsão constitucional e acabou derrubada na Justiça. Já no governo de Marta Suplicy, com a previsão constitucional consolidada, a progressividade foi finalmente implementada, ampliando as isenções e elevando as alíquotas dos imóveis de maior valor. Por fim, no governo de Fernando Haddad, houve atualização das faixas de alíquotas e criação das subdivisões por zonas fiscais, o que possibilitou reduzir o valor do metro quadrado construído nas regiões periféricas, tornando o sistema mais justo e solidário.
Essa tradição de justiça fiscal está sendo desmontada pelo atual governo, que promove uma reforma que cobra mais de quem menos tem e alivia os grandes proprietários e especuladores imobiliários.
A justificativa de que as “travas” limitarão o impacto imediato no bolso do contribuinte é ilusória. Como reconheceu o próprio secretário da Fazenda, 90% dos imóveis pagantes estarão sob efeito da trava em 2026, o que significa aumentos sucessivos e automáticos nos próximos anos. O projeto cria um estoque de reajustes que se perpetuará, empurrando a conta para os mais pobres e garantindo arrecadação crescente à custa do desequilíbrio social.
A Bancada do PT apresentou três emendas corretivas fundamentais:
🔺 Redução das alíquotas do IPTU, ampliando a progressividade e promovendo justiça fiscal sem prejuízo à arrecadação;
🔺 Correção automática das faixas de isenção, para impedir que a inflação empurre imóveis populares para fora do benefício;
🔺 Congelamento do valor do metro quadrado da construção nas zonas fiscais 3 e 4, que abrangem as regiões periféricas mais afetadas.
Essas propostas buscam mitigar o caráter regressivo do projeto e garantir uma política tributária alinhada aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da cidade. A Bancada do PT elaborou uma Nota Técnica sobre as alterações na PGV e as propostas de emendas ao projeto de lei, acesse aqui.
O PL 1130/2025, tal como apresentado, agrava a desigualdade urbana, amplia a sobrecarga tributária sobre os mais pobres e consolida uma cidade cada vez mais injusta. Em vez de corrigir distorções, o governo Nunes as aprofunda. Por isso, a Bancada do PT reafirma sua posição contrária ao projeto e defende uma revisão da PGV orientada pela justiça fiscal e transparência.
