Este texto tem o objetivo de apresentar a posição da Bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo de votar pelo reajuste do subsidio dos vereadores e dialogar com alguns textos que circularam em redes petistas. Aliás, é bom explicar que vereadores não recebem salário. Ganham subsídio.Isso significa dizer que não recebemos 13º, férias, vale refeição, vale alimentação, plano de saúde, nem qualquer tipo de indenização ao fim do mandato. Contribuímos para o Regime Geral da Previdência (INSS), ou seja, não temos aposentadoria especial, muito diferente do que o senso comum acredita.
Mas vamos ao que interessa. A Lei Orgânica do Município estabelece:
VI – fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, observado para estes, a razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
E isso que foi votado: um reajuste de 26%, em relação a uma inflação de cerca de 32% nos últimos quatro anos, período em que o subsidio ficou congelado e, caso não fosse votado, teríamos o subsidio congelado por mais quatro anos.
O subsidio foi corrigido de R$ 15,4 mil (valor que vigorou de janeiro de 2013 até agora) para R$ 18,9 mil (a partir de janeiro de 2017). O impacto anual dessa correção será de cerca de R$ 2,3 milhões por ano. O orçamento da Câmara Municipal em 2016 foi de R$ 575 milhões. Com inúmeras medidas de economia e racionalização de gastos, da gestão conduzida pelo PT, fecharemos o ano gastando por volta de R$ 510 milhões. Uma economia de R$ 65 milhões. Só com gastos de publicidade economizamos R$ 15 milhões, de R$ 23 milhões previstos foram usados apenas R$ 8 milhões, e destinando os recursos prioritariamente para internet e jornais de bairro. Esses R$ 65 milhões economizados voltam para os cofres da Prefeitura.
Esses são os dados.
Vamos aos argumentos da grande mídia e do senso comum, repetidos por vários companheiros e companheiras.
1. Os vereadores legislaram em causa própria.
Ora, quem estabelece que a legislatura anterior fixa os vencimentos da próxima legislatura são a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. E tem sido assim nas outras legislaturas.
2. O país está em crise e esse reajuste é imoral. A Câmara precisa dar sua quota de sacrifício.
Esse é o centro da crítica. Tanto da Globo, quanto da JPTSampa, do jornalista César Tralli aos indignados do Facebook, do MBL à OAB.
Mas vamos fazer um exercício de raciocínio. Se não aprovássemos o reajuste do subsidio, economizaríamos R$ 2,3 milhões, e não teríamos esse barulho. Ok. Mas se
a Camara tivesse gasto R$ 23 milhões da verba de publicidade (10 vezes mais que o reajuste do subsidio) – e isso significa dar dinheiro para Globo, Band, Folha, Estadão e quetais – teríamos algum barulho? Da grande mídia claro que não! E de nossa militância? E da JPTSampa? Enxergam a árvore, mas se recusam a ver a floresta.
3. Os vereadores já ganham muito.
Esse é o suprassumo do senso comum, e como sabemos o senso comum não surge do nada. Ele é construído meticulosamente, cotidianamente, pelos aparelhos ideológicos, entre eles, a mídia oligopolizada. Desmoralizar a política é objetivo central da classe dominante, que não pode conviver com longos períodos de democracia, pois ela, mesmo que limitada, significa a possibilidade de conquistas pelos trabalhadores e excluídos. Vivemos exatamente este momento no nosso país.
O senso comum não se contenta com o não reajuste dos subsídios. Ele quer que o parlamentar ganhe o menos possível, um salário mínimo talvez, ou como sugere implicitamente a JPTSampa, o salário médio da cidade, R$ 2,2 mil. Os mais consequentes no senso comum acreditam que os parlamentares não deveriam ganhar nada. Aliás, o jornalista Alexandre Garcia, comentarista politico da TV Globo desde a época da ditadura, sugeriu isso no Bom Dia Brasil agora em dezembro. E o senso comum vai se construindo….
Sem remuneração teremos parlamentos compostos apenas por milionários, como a Câmara dos Lordes na Inglaterra do século XIX. Foi por isso que o movimento sindical inglês, naquela época, colocou na sua carta de reivindicações que a única forma de ter representação dos trabalhadores nos parlamentos seria através da remuneração dos parlamentares. Podem “dar um Google” e pesquisar sobre o movimento cartista.
O vereador em São Paulo, dentro do que nós petistas consideramos um mandato comprometido com o povo, além das atividades na Câmara (no plenário, nas comissões etc) tem que ter uma presença permanente nas lutas e em defesa das reivindicações populares, participando de atividades nos bairros, nas reuniões, assembleias e eventos. Para isso a dedicação integral ao mandato é necessária.
4. Mas o que seria o salario justo?
O PT nunca se debruçou sobre este tema. E vale a pena ser debatido. O PT se limita a definir a porcentagem com a qual seus parlamentares têm que contribuir. Mas alguns partidos e organizações operárias definiam que seus quadros profissionalizados deveriam receber o salário equivalente a um operário qualificado. Numa rápida pesquisa, apuramos que um eletricista de manutenção na Ford ganha cerca de R$ 12 mil mensais, mais 13º salário, férias, participação nos resultados, alimentação, transporte e ouros benefícios. Possivelmente esse metalúrgico ganhe mais que o futuro subsídio dos vereadores de São Paulo. De qualquer forma, este é um debate a ser feito.
5. Além do salário, a estrutura do gabinete custa muito caro.
Por lei, a Câmara disponibiliza aos gabinetes dos vereadores cerca de R$ 140 mil para remunerar 18 assessores, e por volta de R$ 20 mil mensais para reembolso de despesas devidamente comprovadas. Essa estrutura de cada gabinete, mais toda a estrutura permanente da Casa, custa os cerca de R$ 500 milhões anuais. Esse total representa 1% do orçamento municipal (R$ 54,5 bilhões em 2017), muito abaixo dos 3% definidos por lei federal como teto das despesas de uma Câmara Municipal. Enfim, a democracia – limitada, falha, insuficiente, mas que não podemos abrir mão – tem um custo.
A nossa cidade tem mais de 11 milhões de habitantes, portanto um vereador para cerca de 200 mil habitantes. Para efeito de comparação, a cidade de Embu das Artes que tem pouco mais de 200 mil habitantes, conta com 17 vereadores. Ou seja, o cidadão de Embu tem uma representação 17 vezes mais próxima que a paulistana. Para suprir em parte essa discrepância e cumprir com as expectativas do mandato parlamentar, uma estrutura de apoio é absolutamente necessária.
6. Esta Câmara não tem legitimidade para aprovar o aumento por que não atende reivindicações do povo.
Esse é o argumento da corrente O Trabalho. Como não aprovamos todas as reivindicações da saúde, educação, moradia, funcionalismo etc, não podemos aprovar o reajuste do subsidio. O Trabalho se refere ao reajuste de 0,01% para o funcionalismo municipal, proposta por Haddad e aprovada na Câmara, mas é incapaz de mostrar o outro lado da moeda.
Vamos aos fatos: o governo do prefeito Haddad, mesmo numa conjuntura econômica dificílima, reestruturou as carreiras de boa parte do funcionalismo, gerando ganhos salariais para profissionais da saúde, engenheiros, agentes vistores, guardas civis, pessoal do nível básico e médio, além dos acordos salariais da educação que permitiram um ganho real de salário aos profissionais da área. A política na direção correta foi implementada pela gestão Haddad, reestruturando as carreiras ainda que com insuficiências, ao invés de reajustes lineares que não corrigiriam as enormes distorções no interior do funcionalismo.
E esses projetos, que geraram ganhos salariais importantes para o funcionalismo, foram aprovados na Câmara. Como inúmeras outras conquistas que tiveram a participação decisiva dos vereadores do PT.
Quanto as demais reivindicações, colocadas de maneira genérica, mostram um voluntarismo descolado das possibilidades reais e da relação de forças na sociedade, e na própria Câmara. Somos 10 vereadores em um total de 55. Após a derrota eleitoral não temos o poder aglutinador do Executivo. Com o Psol, PC do B e um ou outro vereador mais progressista, dependendo do tema, poderíamos chegar a 20 vereadores, no máximo. A possibilidade de alteração dessa relação de forças no interior do Parlamento depende de amplas mobilizações por essas bandeiras, fato que infelizmente não aconteceu.
7. Acordo entre nosso governo e gestão Dória pra aprovar o orçamento. Desinformação ou má-fé?
Prefirimos encarar como desinformação a afirmação, contida no texto da corrente O Trabalho, de que a votação do orçamento significa um acordo entre a atual e a futura gestão.
Os companheiros desconhecem que o orçamento votado foi o texto enviado pelo nosso prefeito e que sofreu poucas modificações na Câmara. Em geral as mudanças significaram recursos para áreas históricas de atuação do nosso partido. Recursos para o aumento da remuneração dos conselheiros tutelares, para inúmeros movimentos culturais, para retomar uma política de mutirão na habitação, para as rádios comunitárias, entre alguns exemplos. Evidente que o orçamento não pode contemplar todas as reivindicações, nem que implantássemos o socialismo numa só cidade. Votamos a favor sim, como votaríamos se tivéssemos ganhado a eleição para a Prefeitura, sem nenhum acordo com Dória.
8. Sobre o fechamento de questão na bancada.
Fomos surpreendidos pela nota da vereadora Juliana Cardoso atribuindo a uma suposta imposição da Bancada sobre como deveria votar sobre o reajuste. Em nome da transparência e da verdade dos fatos, que permitam o debate se desenvolver, queremos deixar claro que na reunião da Bancada, convocada na terça feira (20/12) especificamente sobre o tema, não houve nenhum fechamento de questão. Aliás, nem poderíamos fazer isso. Fechamento de questão só em reunião conjunta da Executiva municipal com a Bancada, segundo nosso regimento. Nem é da tradição da Bancada agir dessa forma. Sempre temos buscado a unidade da Bancada pelo debate e pelo convencimento. É verdade que tivemos um debate com algumas ponderações sobre a conveniência ou não de se votar essa questão. É verdade que a vereadora manifestou alguma preocupação com a questão. Mas ela não foi obrigada ou constrangida a nada. A vereadora Juliana tem muito valor. Corajosa, combativa, comprometida com o povo. Mas se a vereadora mudou de ideia, arrependeu-se do seu voto, diga isso. Tenho certeza que seria mais bem compreendida. Mas não atribua à Bancada algo que não aconteceu. Da mesma forma o vereador Nabil Bonduki, apesar de convocado, não compareceu a reunião da Bancada. Preferiu não registrar o voto, ainda que estivesse no plenário da Câmara, e não sofreu nenhum constrangimento por parte da Bancada em razão da sua posição.
9. O Oportunismo do PSOL.
O vereador Toninho Véspoli apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PLO nº 4/2013) estabelecendo que o reajuste do subsídio dos vereadores deveria seguir a correção do IPCA. O reajuste, como já foi explicado aqui, ficou abaixo do IPCA. Mas parece que para o PSOL o centro da disputa na conjuntura é o custo do Parlamento.
10. Onde erramos?
Erramos em não abrir rapidamente o debate com nossa base explicitando nossa posição. Erramos em não apresentar uma posição escrita da bancada que pudesse subsidiar o debate, mesmo após a votação. Permitimos que a confusão se estabelecesse em nossa base. Em uma conjuntura extremamente complexa, qualquer questão pode se tornar um gatilho de acirramento da disputa política. Sem duvida precisamos aprimorar os mecanismos de dialogo com nossa militância.
11. Sobre a eleição da Mesa Diretora.
Para que não repitamos o mesmo erro de falta de dialogo e desinformação, queremos aqui apresentar a posição da Bancada sobre a eleição da nova Mesa Diretora.
Nos últimos quatro anos defendemos a composição proporcional da Mesa Diretora da Câmara. Ou seja, a maior Bancada indica o presidente, a segunda maior Bancada escolhe a segunda posição, e assim por diante. Como maior Bancada tivemos a presidência por quatro anos.
Na nova legislatura que se inicia teremos a segunda maior Bancada. Mantivemos a posição de defender a proporcionalidade, reivindicando o segundo posto na Mesa e a presidência de duas comissões permanentes.
A Bancada do PSDB, que passou a ser a maior, abriu mão da presidência em favor do vereador Milton Leite, do DEM, integrante de sua coligação.
Diante deste fato e por sugestão do vereador Eduardo Suplicy, convidamos Milton Leite a discutir com a Bancada seus compromissos de mandato e apresentamos um texto com nossas posições sobre como a Casa Legislativa deve ser conduzida.
Com o aceite de nossa pauta firmamos o compromisso da proporcionalidade na Mesa e na presidência das comissões, com dois objetivos: a defesa de nossa gestão e as melhores condições de exercer uma oposição ativa e contundente ao governo Dória.
SENIVAL MOURA – Líder da Bancada do PT
Câmara Municipal de São Paulo
