A bancada de vereadores do PT recebeu uma denúncia de que a Secretaria Municipal de Educação ainda não renovou o principal contrato que fornece internet para 372 mil tablets utilizados nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
A assessoria técnica da bancada localizou o aditivo contratual e confirmou que a data de encerramento do contrato será no dia 26 de janeiro de 2025, contudo, o processo foi colocado em sigilo, o que impossibilita verificar se há qualquer encaminhamento para renovação do contrato.
Vale ressaltar que a lei de acesso à informação estabelece as situações em que um documento pode ser colocado em restrição, são situações extremas como pôr em risco a defesa e soberania nacional, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população ou prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas. Definitivamente, o contrato em questão não se adequa ao rol de justificativas para restrição da informação.
A bancada do PT notificou a gestão municipal em relação a todos os documentos colocados em sigilo de forma irregular, e se a situação persistir, entrará com representação aos órgãos competentes.
Outro ponto que será acompanhado pelos parlamentares petistas será a possível renovação do contrato de internet móvel nas escolas.
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