Câmara de SP aprova PL sobre isenção de IPTU a imóveis atingidos por enchentes

Nesta terça-feira, 15/03, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação o Projeto de Lei 51/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis prejudicados pelas enchentes. No texto, aprovado através de votação simbólica, consta a determinação de um […]