Câmara de SP aprova PL sobre isenção de IPTU a imóveis atingidos por enchentes

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Nesta terça-feira, 15/03, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação o Projeto de Lei 51/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis prejudicados pelas enchentes.

No texto, aprovado através de votação simbólica, consta a determinação de um limite de R$ 20 mil na aplicação da isenção e estabelece critérios. “Para condomínios edilícios, à área comum, limitada ao valor de 20 mil reais, a ser reparado entre as unidades autônomas na proporção da respectiva fração ideal, exceto se a unidade autônoma for especificamente objeto de requerimento concessivo, com comprovação de dano ou presunção de sua ocorrência, a depender da hipótese concreta”.

Sobre a questão, o vereador Senival Moura, líder da bancada do PT, pontuou “É importante que o governo possa reservar um pedaço significativo do orçamento da cidade, aproveitando esse momento em que o caixa da prefeitura está robusto, para que faça o serviço de desassoreamento, canalização de alguns trechos importantes”, destaca.

Vereadores aprovam moção de repúdio à guerra na Ucrânia

Na oportunidade, a Casa Legislativa também aprovou a moção 13/2022, de autoria coletiva dos parlamentares. O texto manifesta solidariedade ao povo ucraniano e considera “a paz como valor inestimável”.

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