TJSP reafirma obrigatoriedade de instalação imediata da CPI das Habitações de Interesse Social
A vereadora Luna Zarattini (PT/SP) informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de despacho proferido pelo Relator Desembargador Campos Mello em 27/08/2025, determinou a intimação do Presidente da Câmara Municipal para cumprir imediatamente a decisão que concedeu a segurança e garantiu o direito à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) […]