Qual o Impacto da reforma na cidade de São Paulo?
Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, afirmou em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, que após a criação do mecanismo de seguro receita, nenhuma capital perderá receita, a cidade de São Paulo seria uma das mais beneficiadas com tal mecanismo, que neutraliza os efeitos da reforma tributária no município em termos de arrecadação. Portanto, não haverá perdas financeiras com a reforma tributária no município.
Porém, o Secretário Municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, apresentou números que divergiam da posição do Ministério da Fazenda. Nesse momento, o vereador Jair Tatto solicitou que o Secretário explicasse a divergência nos números do impacto da reforma tributária, que variam de R$ 1 bilhão a R$ 17 bilhões por ano, anunciados pelo prefeito Ricardo Nunes em entrevistas.
Arellano retomou a palavra e confirmou que o impacto poderia chegar a R$ 17 bilhão por ano, no entanto, ao explicar a metodologia ficou evidente que o atual secretário, que é um servidor de carreira, se afastou dos princípios que nortearam a sua trajetória e mergulhou na defesa do governo Nunes. Para justificar um impacto de R$ 17 bilhões ao ano, o servidor disse que deveríamos desconsiderar 50 anos de transição, e comparar o ano zero com o ano 51.
Desconsiderou todos os efeitos econômicos da reforma, com redução de despesas em disputas judiciais, crescimento econômico com o aumento da produtividade e acréscimo da arrecadação com o fim da guerra fiscal entre os entes federativos.
O distanciamento do Secretário de Fazenda em relação à critérios técnicos foi notável ao mencionar um dos pontos negativos da reforma tributária, que seria a perda de autonomia municipal para definir alíquotas para setores específicos. Como exemplo citou o período da pandemia, enquanto alguns setores amargaram grandes prejuízos, com queda expressiva da atividade econômica, como setor da beleza e cuidados pessoais e da cultura, outros setores registraram crescimento elevado, como tecnologia da informação e atividades financeiras digitais. Segundo o Secretário da Fazenda seria importante a reforma manter autonomia municipal para poder reduzir ou aumentar a alíquota conforme o desempenho do setor.
O argumento seria interessante se não fosse tão trágico, pois a Secretaria Municipal da Fazenda não propôs redução de alíquota para os setores mais afetados com a pandemia, ao contrário, encaminhou projeto de lei reduzindo alíquotas de setores que estavam em crescimento, no intuito de evitar que tais empresas se deslocassem para outros municípios da região metropolitana, no meio da crise a Secretaria Municipal da Fazenda estava preocupada com a guerra fiscal.
A guerra fiscal, que é a redução de alíquotas para atrair empresas para o município, custa caro aos cofres públicos. A alíquota de referência do Imposto Sobre Serviço (ISS) é de 5%, mas o município possui autonomia para reduzir as alíquotas até 2%. O município de São Paulo possui muitas atividades com alíquotas reduzidas, em sua maioria, a única justificativa é a guerra fiscal. A renúncia fiscal com tais reduções é de R$ 13 bilhões anuais, conforme publicado na LDO 2024, a atividade com maior redução é “a administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres e de carteira de clientes”, que anualmente deixa de recolher aos cofres municipais o total de R$ 2,4 bilhões.
Outro ponto importante da reforma tributária é a redução drástica das disputas judiciais em relação à cobrança do ISS. Na CPI da Dívida Ativa que foi instalada na Câmara Municipal em 2017, a Procuradoria Geral do Município apresentou que a Dívida Ativa do município era de R$ 102 bilhões, sendo que R$ 68,9 bilhões eram oriundos do ISS, ou seja, 67,5% da dívida era oriunda do ISS. A dívida ativa em 2022 chegou a R$ 181,8 bilhões, considerando a mesma proporção de 2017, a dívida com ISS seria de R$ 122,7 bilhões. A Procuradoria Geral do Município identifica que R$ 108,6 bilhões não são recuperáveis, ou seja, há uma ineficiência no sistema tributário que fez a prefeitura perder valores superiores ao orçamento anual da administração municipal.
As respostas dos representantes da administração municipal foram insatisfatórias, e o vereador Jair Tatto, presidente da Comissão de Finanças formaliza requerimento para o envio dos estudos realizados pela administração municipal sobre os impactos da reforma tributária no município.
A audiência pública sobre o impacto da reforma tributária no município foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal por requerimento do presidente da comissão, o vereador Jair Tatto, após inúmeras declarações do prefeito Ricardo Nunes sobre eventuais impactos na cidade de São Paulo.
Estiverem presentes na audiência pública Luis Felipe Vidal Arellano, Secretário Municipal da Fazenda, Dra. Priscilla Widmann, da Diretora do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Bernard Appy, Secretário Extraordinário para Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, diretor do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Philippe Duchateau, representando o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o presidente da comissão, Jair Tatto (PT).
Líder do PT solicita estudo de impacto da reforma tributária em São Paulo
