Atualizado em 4 Dez. 2019, 15h59
Os vereadores discutiram nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) 754/2019, encaminhado pelo Executivo, para criação do Programa Mais Creche, que pretende permitir que crianças de zero a três anos de idade sejam encaminhadas para creches privadas, credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME). De acordo com a pasta, o impacto anual para implementação do projeto será de R$ 296,6 milhões para o atendimento de 34 mil crianças, o que equivale a R$ 726 mensais por criança.
Assim, apesar da relevância no mérito da propositura, é importante questionar alguns elementos do texto que foi encaminhado à Câmara. Do ponto de vista orçamentário, a dotação apresentada pela SME é insuficiente para suprir os custos do Programa que está sendo proposto, já que a proposta de Lei Orçamentária para 2020 que o governo encaminhou prevê apenas R$ 100 mil na dotação que será utilizada para bancar o programa.
Outro aspecto relevante é que a Prefeitura não apresentou qualquer pesquisa que comprove a existência de escolas de educação infantil habilitadas nas regiões em que há déficit de vagas, gerando o risco de dispender recursos em localidades onde não há demanda ou mesmo não atender as regiões em que o déficit de vagas é alto – e onde geralmente estão as famílias mais vulneráveis. Com isso, ao invés de resolver um problema crônico do município, pode-se intensificar desigualdades e deixar de investir recursos públicos na construção de unidades próprias nas regiões que, de fato, necessitam do serviço.
É preciso, ainda, tomar cuidado com a prática das ações de caráter emergencial acabam se tornando permanente, diante do volumoso montante de recursos que estão sendo destinados para essa ação e que podem inibir ou mesmo inviabilizar os investimentos necessários para aumentar as vagas na rede direta – criando um ciclo vicioso de reforço à política emergencial. Assim como a perspectiva de uma medida eleitoreira que seria implantada no ano das eleições municipais para dar conta de uma das principais promessas da campanha eleitoral da chapa João Doria/Bruno Covas: zerar o déficit de vagas nas creches em 1 ano.
O texto foi aprovado em primeira votação, com 32 votos favoráveis e oito contrários e volta ao plenário para nova deliberação antes de ir à sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, 338 mil crianças estão matriculadas em Centros de Educação Infantil (CEIs) do município e há um déficit de 70 mil vagas.
ERRATA: O valor correto da dotação orçamentária destinada na peça orçamentária para o Mais Creche é R$ 100 mil e não R$ 100 milhões conforme registrado originalmente.
