Regulamentada a implantação de cotas na CMSP

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Foto: Acervo do Mandato / vereador Reis

O vereador Reis (PT), autor da Lei de cotas no município de São Paulo, organizou nesta terça-feira, 26, uma sessão solene para marcar a assinatura da regulamentação da legislação no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. O parlamentar, atual primeiro Secretário da Mesa Diretora da Casa, teve a iniciativa da normatização, que é necessária por se tratar de medida administrativa do Legislativo. No âmbito do Poder Executivo, as cotas no serviço público estão regulamentadas desde 2014.

Leia a íntegra do Ato da CMSP nº 1.453, de 28/11/2019, que regulamenta a reserva de vagas na Câmara Municipal de São Paulo.

A sessão solene foi prestigiada por representantes de diferentes movimentos populares e instituições que lutam por igualdade racial na cidade de São Paulo e foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB). Estiveram presentes diversas lideranças e militantes de movimentos negros da cidade, entre eles o MNU (Movimento Negro Unificado), Unegro (União de Negros pela Igualdade), Conen (Coordenação Nacional de Entidades Negras), APNs (Agentes de Pastoral Negros.

Foto: Acervo do Mandato / vereador Reis

Também participaram da sessão os vereadores petistas Reis, Alfredinho e Donato, além das seguintes personalidades: Elisa Lucas, secretária adjunta de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo; José Vicente, Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares; Marcilene Garcia, Professora da Universidade Estadual da Bahia e Responsável pela regulamentação da Lei de Cotas Raciais no âmbito do Poder Executivo Municipal (Lei 15.939/2013); Mauricio Pestana, Jornalista, Presidente da Revista Raça e ex-Secretário De Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura Municipal de São Paulo; e Frei David Soares, Diretor-Executivo da Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes).

SOBRE A LEI DE COTAS EM SÃO PAULO

Durante seu primeiro ano de mandato, o Vereador Reis (PT) apresentou o então Projeto de Lei (PL) 223/2013, para que houvesse reserva mínima de 20% das vagas de ingresso no serviço público do município de São Paulo, em cargos efetivos e comissionados, para pessoas negras, garantindo paridade de gênero.

Na ocasião, a bancada do PSDB, que era oposição ao governo do prefeito Fernando Haddad (PT), tentou organizar um movimento para barrar o projeto durante a tramitação nas comissões. Entretanto, a Bancada do PT assumiu a prioridade para este PL, compreendendo a relevância da propositura para correção das desigualdades que sustentam estruturalmente o racismo no Estado brasileiro.

Assim, além do vereador Reis, são coautores da matéria os petistas Alfredinho (que na época também era líder da bancada), Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Senival Moura; José Américo e Paulo Fiorilo, que atualmente cumprem mandatos como deputados estaduais); Nabil Bonduki e Vavá dos Transportes, que encerraram seus mandatos em 2016.

O projeto foi aprovado definitivamente no dia 27 de novembro de 2011 e sancionado pelo prefeito Haddad em 23 de dezembro do mesmo ano, convertendo-se na Lei Municipal nº 15.939/2013. A regra prevê que “todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes”.

Para efeito da lei, “consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou seja, será considerada a autodeclaração”. O texto garante também “a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente lei”. Caso não haja o preenchimento do percentual mínimo para negros, “as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos”.

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