Na noite desta segunda-feira, 8 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo votou o PL 1487/2025, que regulamenta o serviço de motoapp na cidade. A bancada do PT – Partido dos Trabalhadores – votou contra a proposta, por entender que o texto aprovado não garante segurança nem direitos adequados aos trabalhadores e passageiros, além de criar burocracias desnecessárias.
Desde fevereiro, a bancada do PT dedicou-se ao estudo e à elaboração de um projeto próprio, em razão do início da operação do serviço por empresas de aplicativo e de uma série de decisões judiciais sobre o tema. Para isso, foi criado um Grupo de Trabalho composto por parlamentares, especialistas em mobilidade urbana e representantes dos trabalhadores do setor. O objetivo sempre foi construir uma regulamentação eficaz, que assegurasse segurança viária, proteção aos trabalhadores e uma organização responsável do serviço, considerando os desafios inerentes ao uso de motocicletas para o transporte de passageiros.
Entretanto, o projeto apresentado pelo PT permaneceu parado na CCJ, e o texto que foi levado à votação apresenta aspectos punitivos e restritivos, sem garantir condições adequadas de mobilidade e segurança para trabalhadores, passageiros e para todos que circulam diariamente pela cidade.
A bancada reafirma que, diante do aumento dos acidentes envolvendo motociclistas na cidade, é essencial que o poder público estabeleça uma regulamentação robusta, que não comprometa a segurança dos motoristas, dos passageiros e da população em geral. Para o PT, uma regulamentação responsável é fundamental para reduzir riscos, garantir direitos aos trabalhadores e tornar o trânsito mais seguro para todos, o que não se concretiza no PL aprovado na noite de hoje.
Confira as emendas apresentadas pela Bancada do PT:
- Valor Mínimo de Remuneração – Rejeitada
O Poder Público não pode permitir que nenhum trabalhador seja remunerado abaixo das determinações legais. Por isso, a Bancada do PT apresentou emenda para que haja um valor mínimo para cada corrida, a regularização do serviço não pode ser alcançada com a exploração do trabalhador.
- Exclusão da Placa Vermelha – Rejeitada
A exigência de registro na categoria “aluguel” (placa vermelha) como requisito para que motocicletas possam operar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros constitui uma burocracia desnecessária para a categoria. Tal requisito impõe custos adicionais, dificulta a formalização dos trabalhadores e não contribui de maneira proporcional para a segurança ou para a qualidade do serviço.
- Empresa deve fornecer EPIs – Rejeitada
A emenda estabelece que a empresa deveria fornecer gratuitamente aos condutores que prestem regularmente serviços de transporte por meio de motocicletas os equipamentos de proteção individual (EPI), incluindo capacetes e toucas descartáveis para condutores e passageiros, bem como colete de segurança equipado com dispositivos retrorrefletivos.
- Proibir bônus por velocidade – Aprovada
Ficam vedadas às empresas quaisquer formas de bonificação ou desconto dos condutores ou usuários que estimulem o aumento de velocidade ou de corridas por período, devendo as bonificações se restringirem a tempo de trabalho ou a qualidade do serviço.
- Supressão do impedimento por causa de multa em 12 meses – Aprovada
A presente emenda visava suprimir o inciso que impedia o trabalhador de atuar no serviço de motoapp caso tenha cometido, nos 12 (doze) meses anteriores, infração de trânsito de natureza gravíssima;
- Segurança Viária – Aprovada
A prefeitura deverá promover projetos e ações de segurança viária para garantir a segurança dos condutores, com equipamentos e infraestruturas que reduzam suas velocidades e incentivem comportamentos mais seguros nas áreas de operação dos serviços, tais como faixas elevadas, redutores de velocidade, frente seguras e outras infraestruturas.
- Credenciamento de cooperativas – Aprovada
Garantia de que os trabalhadores também possam se organizar na forma de cooperativas ou associações para prestar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas. Caso contrário, essa atividade ficará restrita às plataformas, que detêm elevados lucros e repassam apenas uma pequena parcela à classe trabalhadora.
- Seguro de Acidentes – Rejeitada
A Câmara Municipal de São Paulo realizou, em 2022, a CPI dos Aplicativos (Comissão Parlamentar de Inquérito dos APPs). Entre os diversos problemas apresentados pelos trabalhadores, destacou-se a grande dificuldade enfrentada durante períodos de inatividade por motivo de doença, inclusive aquelas decorrentes da própria atividade laboral para acessar o seguro oferecido pelas empresas. Além disso, os trabalhadores relataram falta de transparência quanto aos parâmetros, critérios e condições desse seguro, o que agrava ainda mais a vulnerabilidade da categoria.
O Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros é uma cobertura essencial que vai além da proteção contra danos ao seu veículo ou a terceiros. Essa modalidade de cobertura visa amparar financeiramente os ocupantes do carro segurado, incluindo o próprio motorista, em situações de acidente. A Bancada do PT detalhou os itens que seriam segurados:
a – Os custos médicos, hospitalares e ambulatoriais em casos de sinistro durante o serviço;
b – Indenização por invalidez permanente ou morte decorrente de sinistro durante a prestação do serviço;
c – Indenização por lucros cessantes pelo período que o condutor ou o passageiro ficarem impossibilitados de trabalhar decorrente de lesões causadas por sinistro durante a prestação de serviço.
- Transporte Público – Rejeitada
O Poder Executivo Municipal deverá adotar as ações necessárias para que os serviços de transporte que operam por meio de aplicativo não prejudiquem o atendimento e a universalidade do transporte coletivo, com a adoção de níveis de serviço mínimos nos bairros e implantação de política tarifária acessível e universalizante.
- Comitê Municipal de Uso do Viário – Rejeitada
Para que esse novo serviço opere de maneira eficaz e efetiva na cidade de São Paulo, é necessário que haja diálogo constante entre todos os atores envolvidos nessa atividade. Por isso, a bancada de vereadores do PT apresentou emenda para incluir representantes dos condutores de transportes no Comitê Municipal de Uso do Viário;
