A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 2, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) n° 513/2019, que trata da reconfiguração de alinhamentos e de planos viários de áreas situadas nos Distritos do Limão e do Belém, de modo a possibilitar regularizações fundiárias nesta reunião. A matéria foi aprovada nos termos do substitutivo das Comissões Reunidas, para incluir em sua redação uma proposta da Bancada do PT para anistiar e isentar as dívidas de tributos municipais relativas a empreendimentos de Habitação de Interesse Popular (HIS).
O texto também prevê alterações na Lei Municipal n° 13.860/2004, que discorre sobre urbanização do território da Favela Sampaio Corrêa, com a implantação de empreendimento habitacional denominado “Lidiane 3”, localizada na Casa Verde, Distrito do Limão. A modificação proposta, em trecho de aproximadamente 70 metros junto à área da cabeceira nordeste da Ponte Júlio de Mesquita Neto, permitirá a regularização fundiária do empreendimento, que atualmente ocupa parte da alça inicialmente prevista. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) readequou o desenho da alça direcional no sentido Marginal (Avenida Domingos Marchetti), que agora poderá ser realizada sem prejudicar o empreendimento.
Outra alteração aprovada foi na Lei Municipal n° 16.541/2016, sobre de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 07 de dezembro de 2018 por Prefeitura, COHAB e Igreja Universal perante à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual, visando a alteração parcial de alinhamentos viários para o subsetor Arco Tietê. A alteração possibilitará a abertura de novas vias de ligação necessárias ao atendimento das exigências de destinação de área construída para a implantação de habitações de interesse social, relativas a licenciamento de empreendimento em ZEIS, na Subprefeitura da Moóca.
