Foi aprovado em primeira votação uma proposta que transforma o Programa Transcidadania em lei. O projeto de Lei é de autoria da vereadora Juliana Cardoso (PL 652/2015), que se inspirou na experiência pioneira implementada durante a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), em 2015. Em sua justificativa a autora explica que o programa foi criado para “promover os direitos humanos, a cidadania e oferecer condições e trajetórias de recuperação de oportunidades de vida para travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social”.
De acordo com a pesquisa “Viver em São Paulo: Diversidade”, da Rede Nossa São Paulo e Ibope Inteligência, para 23% dos entrevistados a cidade é intolerante com relação à população LGBT+ e para outros 23% a cidade é indiferente ao tema; 7 em cada 10 paulistanos afirmam que a Prefeitura não vem fazendo um bom trabalho para combater a violência contra esta população. A pesquisa também revela que 51% dos entrevistados já vivenciaram ou presenciaram situações de preconceito de gênero ou orientação sexual em espaços públicos; 46% vivenciaram ou presenciaram as mesmas situações no transporte público da cidade.
O Transcidadania é uma parceria das secretarias municipais de Direitos Humanos e Cidadania e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, que possibilita a conclusão da educação básica (ensino fundamental e médio), oferece qualificação profissional e promove o desenvolvimento de práticas para a cidadania. Além disso, dispõe de transferência de renda (o valor da bolsa é R$1.047,90) e de acompanhamento psicológico, jurídico, social e pedagógico durante os dois anos de permanência no programa.
Para saber mais sobre o programa, baixe o livro Transcidadania – Práticas e Trajetórias de um Programa Transformador, organizado por Isabela Leite Concilio, Marcos Amaral e Paula Morena Silveira e publicado e 2017 (disponível em PDF).
O pioneirismo que tal política pública imprimiu no atendimento à chamada população T (travestis, transexuais e transgêneros) não possui, no entanto, segurança quanto à sua manutenção – o que o PL visa corrigir. Antes de ir à sanção do prefeito, o projeto precisa passar por nova votação no plenário.
Atualmente, das 240 vagas disponíveis, a página da SMDHC indica que 168 pessoas recebem o benefício de transferência de renda.
ENTENDA O PL 652/2015
A redação do projeto apresentado pela vereadora Juliana Cardoso especifica que o programa é “destinado a promover os direitos humanos, o acesso à cidadania e a qualificação e humanização do atendimento prestado a travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social”.
O texto incorpora os elementos previstos no programa, apontando três diretrizes gerais para o programa: autonomia financeira e enfrentamento à pobreza, por meio de ações de elevação da escolaridade, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; combate à transfobia e aplicação do Decreto n° 51.180/2010, que trata da utilização do nome social de pessoas transgênero; capacitação de servidores públicos; e formação para ampliar as condições de participação e controle social de pessoas trans.
Em relação à estrutura do Programa, a operacionalização estaria a cargo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com a atribuição de realizar a articulação com outras secretarias e executar convênios. A propositura também especifica sejam qualificados equipamentos da rede municipal de saúde para oferta de hormonoterapia destinada ao processo transexualizador, como previsto no Ministério da Saúde (sobre isso ver Portaria n° 2.803, de 19 de novembro de 2013, e Portaria n° 11, de 15 de maio de 2014, ambas do Ministério da Saúde).
Por fim, o projeto determina a afixação ode uma placa em todas as unidades da Administração Municipal Direta e Indireta que prestam atendimento ao público com os seguintes dizeres: “De acordo com o Decreto n° 51.180, de 14 de janeiro de 2010, os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem respeitar e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais”.
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto semelhante, de autoria da deputada Erica Malunguinho (Psol); em Natal (RN), a vereadora Divaneide Basílio (PT) também apresentou a proposta.
