Setorial Municipal de Educação do Partido dos Trabalhadores de São Paulo
O Setorial Municipal de Educação do Partido dos Trabalhadores de São Paulo manifesta repúdio absoluto à decisão da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de iniciar, já neste mês de janeiro, o processo de terceirização de escolas públicas municipais, por meio da concessão da gestão educacional à iniciativa privada, avançando de forma explícita sobre o Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Sob o discurso falacioso da “eficiência” e da “modernização”, a administração municipal insiste em aprofundar um projeto ideológico que desresponsabiliza o Estado, enfraquece a escola pública e transforma a educação em mercadoria, ignorando deliberadamente o caráter constitucional da educação como direito social e dever do poder público.
A proposta de concessão de escolas, iniciada como projeto-piloto em unidades localizadas em Campo Limpo, Santo Amaro e Pirituba/Jaraguá, escancara a incapacidade da atual gestão de planejar, administrar e fortalecer a própria Rede Municipal de Ensino. Em vez de investir na valorização dos profissionais da educação, na melhoria das condições de trabalho, na infraestrutura escolar e na gestão pública qualificada, a Prefeitura opta por terceirizar responsabilidades, direitos e o futuro das crianças e jovens da cidade.
É igualmente grave e ilegal a omissão da gestão municipal ao não nomear as equipes gestoras públicas dos 12 novos CEUs, inaugurados em 2020. A ausência de gestores e coordenadores pedagógicos concursados fere os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade do serviço público, conforme o Decreto nº 57.478, de 28 de novembro de 2016, além de comprometer a gestão democrática prevista na legislação educacional. Essa conduta não se configura como mero descuido administrativo, mas como estratégia deliberada de esvaziamento da gestão pública, criando artificialmente um “vácuo” para justificar soluções privatistas e terceirizadas. Tal prática já foi formalmente denunciada pela bancada de vereadores do PT junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com ações em tramitação nesses órgãos.
Chama atenção, ainda, o caráter publicitário e fantasioso da condução desse processo. A Prefeitura vende a terceirização como solução milagrosa para problemas que ela própria produz, ao mesmo tempo em que ignora evidências concretas de que a lógica das organizações sociais e das parcerias privadas não garante qualidade educacional, nem gestão democrática, nem controle social efetivo. Trata-se de uma verdadeira alucinação administrativa, que aposta na privatização como atalho, quando o que falta é compromisso político com a educação pública.
A experiência citada pela gestão como “bem-sucedida”, envolvendo o Liceu Coração de Jesus, é, na realidade, exemplo de irregularidade e desvio de finalidade, conforme apontado pelo Ministério Público de São Paulo. A Ação Civil Pública movida pelo órgão demonstra que o repasse de R$ 14,7 milhões entre 2023 e 2025 não se deu por ausência de vagas na rede pública, condição legal para parcerias excepcionais, mas para socorrer financeiramente uma escola privada, em flagrante afronta ao interesse público e ao princípio da legalidade. Essa situação também foi denunciada por meio de ação judicial junto aos órgãos competentes.
Reiteramos que não há déficit de vagas que justifique a entrega da gestão de escolas públicas a entidades privadas. O que existe é uma opção política deliberada por desmontar o sistema público, abrir espaço para interesses privados e enfraquecer a educação como política de Estado.
O Setorial Municipal de Educação do PT de São Paulo reafirma sua defesa intransigente da escola pública, gratuita, laica, inclusiva, democrática e socialmente referenciada. Seguiremos denunciando, mobilizando a sociedade, dialogando com a comunidade escolar e atuando institucionalmente para barrar qualquer tentativa de privatização da educação pública municipal e exigir o imediato provimento das equipes gestoras públicas nos novos CEUs.
Educação não é negócio.
Escola pública não se vende.
São Paulo merece uma gestão que respeite o direito à educação.
09, janeiro de 2026
Hélio Rodrigues
Diretório Municipal do PT de São Paulo
Luna Zarattini
Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de São Paulo
Maria Filomena de Freitas
Setorial Municipal de Educação do PT de São Paulo
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