Nesta terça-feira, 4, a Bancada de Vereadores do PT ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM) contra as irregularidades no processo de contratualização do pronto socorro, bloco cirúrgico, unidades de terapia intensiva adulto e pediátrica e assunção de contratos administrativos do Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, conhecido como Hospital Municipal do Campo Limpo.
Os petistas tiveram acesso ao processo que visa a contratação da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein (SBIBAE) para assumir diversas áreas do Hospital do Campo Limpo e encontrou uma série de irregularidades:
- Prazo – A gestão pretende contratar o Einstein mediante aditivo a um convênio de 2012, ou seja, que está vigente há mais de oito anos.
- Objeto – O convênio em questão foi formalizado para gerir a Assistência Médica Ambulatorial (AMA) do Hospital do Campo Limpo, transformada, posteriormente, em uma Unidade de Ponto Atendimento (UPA), ou seja, objeto totalmente diverso do que querem realizar no aditamento.
- Valor do convênio – O total do ajuste inicial (Termo de Convênio nº 003/AHM/2012 lavrado em 2012), para o período de vigência de mais de 11 meses, era de R$ 14.983.090,76 e o aditamento pretendido agora, para um período de cinco meses, é de R$ 114.492.725,00.
- Chamamento público – A escolha da futura entidade conveniada deveria ser precedida de um chamamento público, com respeito aos prazos de publicidade e demais procedimentos definidos na legislação pertinente.
- Terceirização dos serviços – A decisão de transferir serviços públicos a terceiros deve ser precedida da necessária discussão em relação ao “desmonte da atuação pública na saúde”, além de demonstrar a economicidade da decisão e a vantajosidade em termos de produtividade, eficiência e melhoria da qualidade do sistema de saúde do Município.
Por fim, é importante ressaltar que se trata de uma emergência fabricada, já que toda a instrução do processo foi feito em apenas três dias (de 13 a 16 de julho de 2020). O próprio parecer jurídico que a Secretaria Municipal de Saúde e da Autarquia Hospitalar Municipal emitiu para instruir o processo (produzido de 27 de julho a 2 de agosto de 2020, incluindo tramitações no final de semana) parece encontrar sérias dificuldades para prosseguir com o processo.
Além disso, a justificativa alegada para a contratação abrange:
- quadro deficitário de pessoal nas áreas de urgência e emergência;
- sobrecarga dos atuais servidores;
- dificuldade para nomeação de profissionais dos concursos;
- impacto negativo na qualidade;
- problemas na estrutura predial;
- dificuldade em ter auto de vistoria do Corpo de bombeiros;
- dados de produção e qualidade inferiores à Hospitais de porte semelhante, como o Hospital Municipal Dr. Moysés Deutsch.
Os problemas relacionados acima não surgiram repentinamente, sendo decorrentes de anos de gestão que não deram a devida atenção aos problemas relatados e avolumados ao longo do tempo. Assim, não cabe qualquer justificativa de situação de emergência que não seja possível, ao menos, planejar um chamamento público.
Essas são algumas das irregularidades que a Bancada do PT já identificou e motivou o pediu de imediata ação do TCM, solicitando a suspensão imediata do Termo Aditivo 006/2020. Clique aqui e veja a representação na íntegra.
