RETROSPECTIVA 2019: Oposição consequente na CCJ

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Dando continuidade à série sobre a atuação da Bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo em 2019, veja o balanço dos trabalhos da Comissão de Justiça.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

O vereador Reis (PT) desde 2017 é um dos nove parlamentares que compõe a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), desempenhando um importante papel de verificar a legalidade dos projetos apresentados na Câmara, inclusive aqueles do Executivo.

O vereador Reis (no centro da mesa), durante reunião ordinária da CCJ, realizada em dezembro | Foto: André Moura / CMSP

A CCJ é a primeira comissão pela qual qualquer projeto de lei precisa ser analisada se a matéria segue ou não tramitando na Casa, em quais comissões e qual o quórum necessário para sua deliberação e demais aspectos regimentais das proposituras. Quando um projeto é rejeitado pela CCJ os vereadores têm a opção de recorrer ao plenário, que pode manter ou reverter o entendimento da comissão – o que é bem incomum.

É de sua responsabilidade verificar a constitucionalidade e legalidade dos projetos apresentados pelos vereadores e pelo Executivo, bem como encaminhar eventuais sugestões de proposições apresentadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs).

Durante as 33 reuniões ordinárias, extraordinárias e de trabalho realizadas pelo colegiado em 2019, 1486 projetos foram pautados na CCJ, sendo 282 de autoria dos vereadores do PT. Considerando que algumas matérias foram pautadas mais de uma vez, outras foram adiadas e não retornaram para a pauta e houve ainda projetos considerados inconstitucionais e/ou ilegais, 127 projetos de autoria de vereadores petistas receberam parecer favorável para seguir tramitando na Câmara.

Clique aqui para baixar a lista de projetos dos vereadores petistas que passaram pela Comissão de Justiça.

Já em relação aos requerimentos discutidos no colegiado, cinco foram apresentados pelo vereador Reis: dois para realização de audiências públicas, duas requerendo informações do Executivo e convite para reunião com Secretário. Confira o conteúdo dos requerimentos apresentados pelo vereador Reis:

  • RCM CCJ 18/2019 Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. REIS (PT) – Solicita Audiência Pública para avaliar o impacto da diminuição do número de integrações para dois embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte;
  • RCM CCJ 36/2019 Ver. REIS (PT) – Convite ao senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário Municipal de Governo, para comparecer à Reunião Ordinária da referida Comissão, com vistas a prestar informações a respeito dos critérios utilizados para a liberação das emendas parlamentares;
  • RCM CCJ 37/2019 Ver. REIS (PT) – Solicita informações do Executivo acerca do funcionamento do Estádio Pacaembu;
  • RCM CCJ 38/2019 Ver. REIS (PT) – Solicita informações a respeito dos conselhos das empresas públicas municipais da cidade de São Paulo;
  • RCM CCJ 44/2019 Ver. REIS (PT) – Realização de Audiências Públicas regimentais para tratar do PL 749/2019, de autoria do Executivo, que pretende promover mudanças na estrutura administrativa do município.

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