Estado de SP abre mão de cerca de 30% do ICMS. A conta que a cidade de São Paulo paga chega a R$ 2,79 bilhões por ano. Segundo a auditoria do TCE, 1% das empresas cadastradas fica com cerca de 80% de todos os descontos concedidos.
Em 2026, o governo de Tarcísio de Freitas prevê abrir mão de R$ 83 bilhões em renúncias fiscais, segundo dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado. A maior parte é de ICMS. O próprio governo admite o tamanho da conta: em nota sobre as ressalvas do TCE, a Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que a renúncia de ICMS equivale hoje a cerca de 30% da receita do imposto.
Um quarto de tudo o que o estado arrecada de ICMS pertence aos municípios por determinação constitucional. Ou seja: esses 30% saem também do caixa das prefeituras. A cota-parte prevista para São Paulo em 2026 é de R$ 8,25 bilhões, o que significa que a capital deixa de receber cerca de R$ 2,4 bilhões neste ano.
Com esse dinheiro a cidade bancaria por 13 a 15 meses as suas 32 subprefeituras, responsáveis por zeladoria, poda de árvore, tapa-buraco e limpeza de bairro, que juntas custam R$ 2,13 bilhões ao ano. É mais do que todo o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, de R$ 1,84 bilhão. .
E a cidade de São Paulo não tem nenhum controle sobre essa decisão. Quem escolhe as empresas beneficiadas é o governo estadual. A Prefeitura não é consultada, não pode vetar e não recebe compensação. O dinheiro sequer aparece como despesa no orçamento municipal: ele simplesmente não chega.
A pergunta que o governo Tarcísio nunca respondeu é: o que a população de São Paulo ganha em troca desses R$ 2,4 bilhões?
O Tribunal de Contas do Estado alerta desde 2017 que os benefícios fiscais paulistas são concedidos sem estudos prévios de impacto e sem comprovação de retorno social, como geração de empregos ou desenvolvimento econômico. Nove anos depois, ao analisar as contas de 2025, o tribunal repetiu o diagnóstico. “Não houve demonstração da real necessidade pública atendida por cada incentivo, tampouco se identificaram elementos concretos de retorno econômico ou social, como geração de empregos, estímulos ou investimentos regionais”, afirmou o conselheiro relator Marco Aurélio Bertaiolli, que classificou o volume de renúncias como um “orçamento paralelo”.
Quem discute os gastos do município lamenta essa renúnncia fiscal. O vereador João Ananias, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), avalia que o problema não é apenas a isenção, mas a forma como é feita. “A capital perde bilhões de reais em uma decisão sobre a qual não tem qualquer poder e conhecimento. É dinheiro que poderia estar financiando serviços públicos e investimentos na cidade, mas que deixa de chegar porque o governo estadual escolhe abrir mão de receita sem demonstrar qual é o retorno desse benefício para a população”.
Segundo a auditoria do TCE, 1% das empresas cadastradas fica com cerca de 80% de todos os descontos concedidos. A concentração se mantém enquanto o benefício cresce mais rápido que a arrecadação: as renúncias saltaram de R$ 61 bilhões em 2024 para R$ 73 bilhões em 2025 e R$ 83,05 bilhões neste ano, com projeções de R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028 — ritmo de 6,26% ao ano, contra 5,78% de avanço estimado da receita estadual. “Renúncia fiscal não pode ser um cheque em branco”, afirma Ananias. Para o parlamentar, se o governo abre mão de bilhões de reais em ICMS, precisa demonstrar qual é o benefício para a sociedade, quantos empregos foram gerados, quais investimentos foram realizados e por que determinadas empresas precisam desse incentivo. “Sem transparência e avaliação de resultado, o que deveria ser uma política de desenvolvimento vira privilégio”, completa.
Parte do dinheiro vai para quem já deve ao estado. A fiscalização identificou 3.301 empresas beneficiadas por isenção ou redução de ICMS que estavam, ao mesmo tempo, inscritas como devedoras no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados, o Cadin. Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o estado enquanto usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias.
“Perdoar imposto de quem já não paga imposto não é política econômica, é favor”, afirma Alessandro Guedes (PT), líder da bancada do partido na Câmara Municipal. “E quem cobre esse favor é a cidade, com o dinheiro que deixa de chegar na creche, no posto de saúde e na subprefeitura.”
O governo Tarcísio se recusa a dizer quem recebe
Nem os vereadores de São Paulo, nem os moradores da cidade que paga a conta sabem quais empresas recebem a isenção. O estado não divulga.
Em 25 de junho deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do governo estadual e determinou que a gestão de Tarcísio de Freitas torne pública a lista de beneficiários. A ação foi movida pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo (PT) e Teonilio Barba (PT) e atravessou três governos até chegar a essa decisão.
Para manter os nomes em segredo, o governo apresentou três argumentos: que a divulgação individualizada quebraria o sigilo fiscal das empresas; que a transparência já estaria garantida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Regulamento do ICMS, que publicam apenas o total estimado das renúncias; e que atender ao pedido seria “operacionalmente inviável”.
O TJSP recusou os três, decidindo que o interesse público e a transparência administrativa prevalecem sobre o sigilo fiscal. Cabe recurso.
No mesmo sentido, ao relatar as contas de 2025, Bertaiolli determinou o fim do sigilo fiscal nesses casos e exigiu a divulgação do CNPJ de todas as empresas beneficiadas, registrando que as modalidades de maior volume financeiro seguem sem qualquer divulgação dos favorecidos.
Como a reportagem chegou ao número
O cálculo usa dois dados oficiais. O primeiro é do próprio governo estadual, que informou que a renúncia de ICMS equivale a cerca de 30% da receita do imposto. O segundo é da Câmara Municipal: o estudo da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento sobre a proposta orçamentária de 2026 registra cota-parte de ICMS de R$ 8,99 bilhões para a capital.
A partilha do ICMS é proporcional, a cidade recebe uma fatia fixa de tudo o que o estado arrecada, e a mesma fatia se aplicaria ao que o estado deixa de arrecadar. Se a renúncia equivale a 30% da receita, a capital recebe cerca de 30% menos do que receberia, o que sobre R$ 8,99 bilhões dá aproximadamente R$ 2,7 bilhões por ano. A conta não depende de estimar a participação de São Paulo no rateio entre os 645 municípios, porque essa participação aparece dos dois lados e se anula.
Um segundo caminho, mais conservador, chega a valor próximo. A Secretaria da Fazenda repassou R$ 47,43 bilhões aos municípios em 2025, já descontado o Fundeb; recomposta a parcela de 20%, o bolo bruto fica em cerca de R$ 59,3 bilhões, e os aproximadamente R$ 8 bilhões recebidos pela capital indicam participação de 13,5%. Aplicada à parcela municipal da renúncia de ICMS prevista para 2026, a perda fica em torno de R$ 2,4 bilhões. Valor que esta reportagem trata como piso.
Duas ressalvas ficam explicitadas. O cálculo mede o que a cidade deixa de receber mantida a atividade econômica atual, sem prever como as empresas se comportariam sem o benefício. E se os 30% declarados pela Fazenda se referirem à receita potencial, e não à arrecadada, a perda seria ainda maior que a apurada aqui.
O efeito também não para na receita livre do Executivo municipal. A cota-parte do ICMS compõe a base de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação: dos R$ 2,4 bilhões, cerca de R$ 600 milhões deixam de compor a base do piso da educação e R$ 360 milhões a base do piso da saúde da cidade.
“Como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, considero fundamental discutir mecanismos para dar transparência a essas renúncias e avaliar o impacto delas sobre as receitas e os serviços públicos da capital”, alerta João Ananias.
A conta cresce e a cidade paga
Mantidas as projeções do próprio Tribunal de Contas, a perda anual da capital sobe para cerca de R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 2,7 bilhões em 2028 pelo cálculo conservador — aproximadamente R$ 7,6 bilhões no triênio, e mais que isso pelo percentual declarado pelo governo. A projeção assume que o ICMS mantém a mesma proporção dentro do total das renúncias e que a participação da capital permanece estável.
No mesmo movimento, as transferências que o estado prevê repassar ao município caíram de R$ 1,008 bilhão em 2025 para R$ 980 milhões em 2026, redução nominal de 2,8% que, descontada a inflação projetada, chega a cerca de 7%. O governo Tarcísio tira mais e repassa menos.
Dinheiro para concessionária, porém, não falta. Em 19 de dezembro de 2025, a Artesp reconheceu, pela Deliberação nº 1.073, reequilíbrio econômico-financeiro de R$ 3,69 bilhões em favor da Concessionária Linha Universidade S/A, responsável pela Linha 6-Laranja do metrô — valor 15 vezes superior aos R$ 230 milhões que a própria empresa havia pleiteado, e ainda hoje amparado em documentos sob acesso restrito, apesar de pedidos feitos por Lei de Acesso à Informação. Um único ato administrativo entregou a uma concessionária mais do que a capital inteira perde em um ano de isenções.
“Tarcísio abre mão de 30% do ICMS, não prova que isso gera um único emprego e ainda se recusa a dizer quem recebe. Precisou de decisão judicial para o estado admitir que a população tem direito de saber quem está sendo isentado com o dinheiro dela”, afirma Guedes. “São Paulo paga por essa escolha todo ano, e paga em zeladoria, em creche e em posto de saúde. Se o benefício fosse bom para a cidade, não precisaria ser secreto.”
