pelo vereador e líder da Bancada o PT Alessandro Guedes
Durante oito meses, a CPI das Enchentes do Jardim Pantanal e Região cumpriu uma tarefa que considero essencial para o papel do Legislativo: investigar, fiscalizar, ouvir a população e, principalmente, construir caminhos para transformar uma realidade que há décadas castiga milhares de famílias da Zona Leste.
Composta por 7 vereadores, a Comissão enfrentou desde o início o desafio de dar respostas a um problema que afeta diretamente mais de 10 mil moradores — estimativa populacional específica para o Jardim Pantanal utilizada pelo Plano de Bairro — e indiretamente toda a região do distrito de Jardim Helena, que, segundo o relatório, viu sua população passar de 135.043 habitantes em 2010 para 129.409 em 2022.
A CPI foi proposta por mim em abril de 2025 e, após uma série de obstáculos e uma disputa judicial, foi instalada em setembro daquele ano. Desde o início, deixamos claro que a Comissão não poderia ser apenas um espaço de denúncia ou de procura por culpados. Precisávamos compreender as causas dos alagamentos, identificar responsabilidades, reunir informações técnicas e apresentar propostas capazes de enfrentar um problema complexo, que envolve drenagem, saneamento, habitação, meio ambiente, ocupação do território e planejamento urbano.
Ao longo de 240 dias — prazo inicial de 120 dias prorrogado por mais 120 — realizamos 21 reuniões no total, sendo 16 sessões ordinárias, uma extraordinária e 3 reuniões de trabalho, além de mais de 20 oitivas, reuniões técnicas, diligências, visitas institucionais, articulações com órgãos de fiscalização e até um sobrevoo para ampliar a compreensão sobre a dimensão territorial dos alagamentos.
Foram 112 requerimentos aprovados e uma ampla escuta de moradores, especialistas, técnicos e representantes dos diferentes níveis de governo. A atuação da CPI também se refletiu na intensa troca de correspondências com órgãos públicos — o número de ofícios alcançou a marca de 114 —, sempre estabelecendo prazos rigorosos, como os 10 dias frequentemente concedidos para que entidades encaminhassem documentos e informações solicitados.
Uma CPI para investigar, mas também para propor
O trabalho mostrou que as enchentes do Jardim Pantanal não podem ser tratadas como um fenômeno isolado ou como um problema exclusivamente local. São resultado de uma combinação de fatores históricos e estruturais que exigem planejamento, investimentos e integração entre município, Estado e União. A complexidade da situação fica evidente quando se examina, por exemplo, o volume de esgoto despejado no Rio Tietê — 300 milhões de litros, conforme citado em ação judicial durante o colapso de estações da Sabesp em 2009/2010 — ou quando se constata que cerca de 32% da população local do Jardim Pantanal é composta por crianças, o que torna ainda mais urgente a necessidade de respostas estruturantes.
Por isso, desde o começo, a CPI adotou uma postura propositiva. Buscamos informações, cobramos respostas, fomos ao território e dialogamos com instituições como os Tribunais de Contas. A parceria firmada com o TCE-SP, por exemplo, fortaleceu a fiscalização e ampliou as condições técnicas para compreender os fatores administrativos e estruturais relacionados às enchentes.
Solicitamos à Defesa Civil registros de ocorrências e planos de contingência dos últimos 4 anos, com prioridade para 2023 e 2024, bem como relatórios epidemiológicos da região com foco na população infantil referentes a 5 anos, e à SIURB pedimos o histórico de recursos orçamentários de combate às inundações dos últimos 10 anos.
O relatório final, aprovado pela Câmara Municipal, consolida esse trabalho em 364 páginas. Entre as principais recomendações estão a ampliação e modernização da drenagem urbana, a execução de obras estruturantes de controle de cheias, a recuperação ambiental de áreas degradadas, o fortalecimento das políticas habitacionais, a limpeza e o desassoreamento de córregos e rios e a realização de estudos para novos reservatórios de retenção, incluindo a análise do potencial da “Lagoa do Poção” localizada no território.
Também defendemos a criação de uma estrutura permanente de gestão para o Jardim Pantanal, capaz de articular políticas públicas, acompanhar metas e cobrar resultados. Na área de saneamento, o relatório aponta a necessidade de um plano de ação com metas, cronograma e medidas emergenciais e estruturais para impedir que água e esgoto continuem retornando para dentro das casas em períodos de chuvas intensas.
A dimensão do desafio habitacional é expressiva: o Projeto Recupera Pantanal prevê a remoção de 4.344 domicílios entre 2025 e 2029, sendo cerca de 1.000 apenas na primeira fase, enquanto uma das políticas de reassentamento analisadas pela CPI historicamente previa a construção de 700 unidades unifamiliares. Ao mesmo tempo, o relatório registra que aproximadamente 700 famílias ocuparam uma nova área conhecida como “cotovelo do Pantanal” após remoções anteriores, evidenciando o ciclo de vulnerabilidade que precisa ser rompido.
A análise financeira também revelou dados que merecem atenção, como o contrato de obra no valor de R$ 8.204.442,32 após aditivo, com acréscimo contratual de R$ 1.639.026,48, correspondente a 24,96%. No campo jurídico, o capítulo específico sobre as ações relacionadas ao Jardim Pantanal examina 6 ações judiciais — em 4 delas havia sentenças anexadas e em 2 ainda não havia sentença na data indicada pelo relatório.
O relatório termina. A nossa cobrança, não.
A aprovação do relatório final não encerrou a luta. Ela encerrou uma etapa de investigação e abriu outra, ainda mais importante: a etapa da implementação. Não iremos aceitar que um documento técnico, construído depois de oito meses de trabalho, se transforme em mais um relatório guardado em uma gaveta. As 16 recomendações que integram o capítulo final da Relatoria precisam chegar ao orçamento, aos projetos, às obras e às políticas públicas. Precisam ter responsáveis, prazos, metas e acompanhamento permanente.
O Jardim Pantanal precisa de uma ação coordenada entre os governos municipal, estadual e federal, além das concessionárias e demais órgãos responsáveis por saneamento, meio ambiente, habitação, drenagem e defesa civil. É fundamental estabelecer uma governança compartilhada, com responsabilidades claras e mecanismos de monitoramento e cobrança.
Como presidente da CPI e como vereador da Zona Leste, sigo com o mesmo compromisso que orientou cada etapa desse trabalho: não permitir que as famílias do Jardim Pantanal sejam condenadas a conviver ano após ano com o medo da próxima chuva. Fiscalizar é obrigação do Legislativo. Propor soluções também. E cobrar que elas saiam do papel é um compromisso que continuará sendo cumprido.
A CPI mostrou que é possível transformar indignação em investigação, investigação em diagnóstico e diagnóstico em propostas concretas. Agora, precisamos transformar essas propostas em obras, políticas públicas e, sobretudo, em segurança, dignidade e qualidade de vida para quem vive no Jardim Pantanal e em toda a região.
