O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) acatou a representação proposta pelo vereador Alfredinho, Líder da Bancada do PT, para suspender a licitação que faria a contratação de serviços de pesquisa para a Prefeitura, no valor de R$ 1.862.983,33. De acordo com o parlamentar petista, os critérios davam margem para direcionar o serviço para publicidade, o que é ilegal.
Na decisão determinando a suspensão, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 24, (pg. 126), o Conselheiro Roberto Braguim argumentou a necessidade de “evitar riscos e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados em contratar com a Administração”.
A concorrência nº 01/PREF/SECOM/2019 tem como objeto a contratação de empresa, instituto ou entidade especializada na prestação de serviços de Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida. Contudo, diversos problemas foram identificados pela assessoria técnica da Bancada do PT e entendidos como procedentes pela auditoria do TCM-SP. Entre eles a ausência de critérios e objetividade para a formulação da proposta técnica, ou seja, a forma como a empresa ou instituto concorrente pretende prestar o serviço.
Ao mesmo tempo, o edital determina a atribuição de notas dando maior peso exatamente para a proposta técnica (70% da nota) e atribuindo à proposta comercial apenas 30%. Isso significa que o valor do serviço não seria o determinante na hora de julgar o vencedor da concorrência. Não há justificativa, contudo, para a adoção destas proporções.
Há ainda um forte indício de inadequação do tipo da licitação escolhida, denominada Técnica e Preço. A legislação especifica que esta modalidade somente pode ser aplicada a serviços de natureza predominantemente intelectual, o que não se caracteriza ao serviço que está sendo licitado.
Por fim, a proibição da participação de consórcios é outro elemento que tende a restringir a participação de grupos interessados, isso porque o serviço é constituído de várias partes (pesquisa de campo, entrevistas telefônicas, análise de dados etc) e grupos formados por especialistas em cada uma destas áreas poderiam se reunir para apresentar uma proposta conjunta (formando, assim, um consórcio), possibilitando maior concorrência.
PRÓXIMOS PASSOS
A Secretaria Especial de Comunicação agora deve se manifestar a cerca dos apontamentos do TCM-SP, que pode ou não acatar a contra-argumentação do Executivo. O edital está suspenso até que todos os problemas identificados sejam apurados e/ou resolvidos; um novo edital pode ser publicado ou, ainda, o processo ser encerrado definitivamente.
