Nesta quarta-feira, 03/08, a Câmara Municipal de São Paulo realizou a primeira votação após o recesso parlamentar. Em pauta, o Projeto de Lei 428/2022, de autoria do Executivo, propõe um ataque ao funcionalismo público mascarado como “valorização dos servidores municipais”.
Aprovado em primeira votação, a bancada do PT registrou voto contrário ao PL e, durante o debate em plenário, o vereador Senival Moura, líder da bancada, destacou que diversos pontos do Projeto de Lei são inaceitáveis “É um desestímulo ao funcionalismo público”, afirmou em sua manifestação na tribuna.
Uma das preocupações em relação à proposta inclui a extinção de cargos de provimento efetivo, fomentando o desmonte do funcionalismo e incentivando terceirizações e desestatizações.
Durante a audiência pública sobre o tema, realizada na última terça-feira, 02/08, o presidente do Sindesp (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo), João Gabriel Buonavita, evidenciou que a propositura “dá um tratamento absolutamente desigual para as diversas carreiras do funcionalismo”.
Também presente no debate, Márcia de Oliveira, representante do Fórum das Entidades, enfatizou o posicionamento dos servidores: “A gente entende que o abono complementar não faz parte do salário. O salário é total. A gente não quer abono, a gente quer incorporação aos nossos vencimentos para gente entender aquilo que ganhamos e aquilo que devemos ter”, declarou.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A prefeitura não encaminhou os estudos de impacto orçamentário e financeiro, mas através de pedido via Lei de Acesso à Informação, foi possível acessar os estudos e checar que, em 2022, o Executivo terá uma economia de quase R$ 400 milhões. Ou seja, mesmo tendo recurso em caixa que possibilitaria um aumento no gasto com pessoal e uma verdadeira revalorização, a gestão Nunes optou por não valorizar o funcionalismo público.]
EDUCAÇÃO
Em defesa da recomposição salarial dos profissionais em Educação da cidade de São Paulo: pela primeira vez a prefeitura não recompõe as perdas salariais pela inflação.
A gestão Nunes se consolida negativamente na educação paulistana,na qual os profissionais da Educação acumularão as maiores perdas, devido à falta de recomposição salarial.
O último reajuste para a categoria aconteceu em maio de 2019 e, de lá para cá, a variação do INPC-IBGE foi de 25,3%, mas o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo Executivo municipal apresentou um reajuste de apenas 5%.
O governo argumenta que está promovendo alterações na remuneração inicial, no entanto, o tal aumento é restrito aos poucos servidores e impactará apenas os futuros docentes.
O péssimo reajuste não é compreendido pela oposição, já que a Prefeitura encerrou o primeiro semestre com mais de R$ 30 bilhões em caixa. A arrecadação continua subindo e as políticas públicas não saem do papel.
Na pasta da Educação, o cenário é ainda mais grave, levando em consideração que a Bancada do PT encaminhou uma representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e o órgão reconheceu que não foram aplicados pelo município os 25% de impostos e transferências na educação, conforme expressa a Constituição Federal. Ao retirar os empenhos irregulares, a prefeitura aplicou apenas 22,83%. A diferença de R$ 1,4 bilhão, por força da Emenda Constitucional nº 119 e da decisão do TCM no parecer das contas municipais, deverá ser aplicada em 2022 e 2023.
Outro ponto que reforça a necessidade de valorização salarial é que a Prefeitura Municipal de São Paulo não aplicou, em 2021, os R$ 668 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). São recursos que compõem o Orçamento de 2022. Se somarmos apenas as duas receitas pontuadas, a prefeitura terá à disposição R$ 2,1 bilhões para serem aplicados na Educação em 2022 e 2023.
O impacto da atual proposta da Prefeitura para a Educação é de R$ 295 milhões se contabilizado o reajuste e a alteração inicial na carreira, portanto, há espaço de sobra para aumentos salariais. E, caso o prefeito não cumpra esta aplicação em 2022 e 2023, poderá sofrer sanções por improbidade administrativa.
A bancada do PT apresentou outras emendas e segue negociando com o governo para que possam melhorar o PL, ao menos elevando o reajuste nas Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE em 25,3% (vinte e cinco inteiros e três décimos por cento) para todos os profissionais da Educação.
