Os vereadores da base governista de Bruno Covas (PSDB) aprovaram nesta quarta-feira, 4, o projeto que abre as porteiras para desmontar a rede municipal de ensino infantil no município de São Paulo. O Projeto de Lei (PL) 754/2019 recebeu 37 votos favoráveis e nove contrários, foi deliberado em segunda e definitiva votação e agora segue para sanção do prefeito.
De acordo com o texto, aprovado na forma de um substitutivo ao projeto discutido na última semana, a Prefeitura poderá comprar vagas em creches privadas, destinando, em média, R$ 727 por aluno. A Bancada do PT tem questionado o Executivo a apresentar os estudos que comprovem a existência de vagas ociosas em creches privadas nas regiões com grandes demandas e que estão localizadas exatamente nas periferias da cidade.
De acordo com a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo e membro Conselho Municipal de Educação, Selma Rocha, o projeto é inconstitucional. “A Constituição proíbe transferência de recursos públicos para instituições com fins lucrativos. A lei só autoriza transferência de recursos para instituições filantrópicas que comprovem essa condição, para parcerias e convênios em que o poder público mantenha a sua responsabilidade”, explicou a docente.
Ela também critica a forma de contração das vagas, que passa a ser feita por meio de contrato, com obrigações genéricas e possibilidade menor de controle social. “Não é mais um termo de colaboração como existe com as creches assistenciais, porque o termo de colaboração supõe responsabilidade do Estado e responsabilidades da entidade, pactuadas no termo de convênio assinado pelas duas partes. Toda estrutura da supervisão e do acompanhamento das DREs [Diretorias Regionais de Ensino] tem a ver com o que está estabelecido na lei e que está estabelecido nos termos de convênio”, criticou Selma Rocha.
“A proposta é de compra de vagas: o governo dá o dinheiro para essas instituições e elas atendem de acordo com os seus critérios. A fiscalização é muito mais frouxa, se é que vai haver fiscalização. Porque os supervisores das DREs estão com muito trabalho, já tem um acúmulo de trabalho extraordinário com as creches conveniadas, faltam supervisores. E o que vai acontecer é que essas creches não vão ser fiscalizadas e ninguém vai ter como acompanhar o trabalho que essas instituições fazem”, completou.
Outro questionamento apontado pela professora tem a ver com o papel do Estado na proteção das crianças, “que mal falam e não tem como reagir a qualquer situação de descaso ou de violência”. Ela explica que essas crianças não têm como se defender em situações de abuso, violência ou mesmo diante do despreparo na oferta do serviço, sendo responsabilidade do poder público assegurar a qualidade da educação.
De acordo com dados da prefeitura de São Paulo, cerca de 340 mil crianças estão matriculadas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) municipais, como são chamadas as creches públicas da rede direta e indireta. A fila por uma vaga tem aproximadamente 75 mil crianças na espera. O projeto aprovado vai atender apenas parte da demanda, 34 mil crianças de acordo com a própria prefeitura e pelo período de no máximo cinco anos.
Também foi incluída no texto a destinação de um valor em dinheiro – que deve variar de R$ 100 a R$ 200 – para as famílias cujas crianças de 0 a 3 com o programa e estejam fora da creche. A medida também foi criticada, já que o recurso é insuficiente para assegurar o direito da criança á educação infantil – basta ver o valor destinado por criança para compra de vagas pela prefeitura na rede privada.
Especialistas criticam a medida, alegando que o governo está usando os recursos vinculados por lei que deveriam ser aplicados na educação para políticas de assistência social, isso após promover cortes no orçamento da pasta. Além disso, o texto aprovado não determina que esse valor seja utilizado pelas famílias necessariamente para fins pedagógicos.
