Diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo adotou uma série de medidas restritivas de acesso à Casa. Contudo, o presidente pautou para esta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 749/2019, de autoria do Executivo, com o objetivo de promover uma nova reforma administrativa na gestão – a terceira deste governo dos tucanos João Doria e Bruno Covas.
“A Bancada do PT está em obstrução desde ontem [terça-feira, 17/3]. Avisamos que não aceitamos votar esse PL”, protestou o vereador Alfredinho, Líder da Bancada do PT, diante da possibilidade de deliberar sobre um projeto de tamanho impacto para o município com a Casa fechada para a sociedade e a ausência justificada dos parlamentares que fazem parte do grupo de risco.
O presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), abriu quatro sessões extraordinárias na tentativa de abrir a discussão da matéria, mas nenhuma delas teve quórum para deliberação.
A matéria, que tramita em regime de urgência sem oferecer justificativa adequada, propõe a redução para 14 entidades da administração indireta (hoje são 22 empresas e autarquias), sob alegação de potencial economia anual de R$ 140 mi. Entretanto, o Executivo não encaminhou as planilhas de impacto orçamentário financeiro para validar tal afirmação. Outro aspecto relevante é que os cargos de chefia superior (presidentes e superintendentes) não serão extintos, mas transformados em cargos de secretários adjuntos. Não há, entretanto, o detalhamento das atribuições deste novo cargo.
A prefeitura também propõe flexibilizar o provimento, ou seja, os critérios para nomeação de diversos cargos em comissão, eliminando pré-requisitos de formação e experiência prévias. Outro aspecto problemático do PL é acabar com a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos fiscais destes órgãos, demonstrando falta de comprometimento com a participação e a transparência. Aliás, sob esse aspecto, o projeto determina que todas as alocações, remanejamentos e atribuições de servidores sejam feitos por meio de decreto, pelo Executivo.
Vale destacar, ainda, que este projeto inclui a SP Turis, empresa pública que cuja desestatização está prevista na Lei 16.766/2017 e os procedimentos de venda de participação acionária da empresa já estão em curso. Contudo, esta nova proposta de reforma administrativa autoriza a extinção da SP Turis, bem como a desestatização de imóveis sem, no entanto, revogar a autorização anterior. Em relação aos trabalhadores da empresa, contratados em regime de CLT – portanto sem qualquer garantia de permanência -, o prefeito Bruno Covas garantiu que não haveria demissões, mas o texto do PL aponta apenas que eles “poderão” ser transferidos para outros órgãos, o que não oferece nenhuma segurança aos trabalhadores.
QUARENTENA
Desde a última segunda-feira, 16, o acesso à Câmara está restrito a funcionários, vereadores e fornecedores. Durante a sessão desta terça-feira, 17, o plenário aprovou um Projeto de Resolução (PR) para que os vereadores com mais de 60 anos, gestantes e servidores com doenças crônicas ou imunodeprimidos possam se ausentar dos trabalhos legislativos durante o período em que o COVID-19 colocar em risco a saúde da sociedade.
Além disso, os parlamentares poderão deliberar em caráter de urgência, via o sistema virtual das sessões extraordinárias, projetos de lei do Executivo e do Legislativo que tratem de questões relacionadas ao novo coronavírus. O processo de votação online segue o mesmo ritual das apreciações presenciais em Plenário, com dois turnos de discussão.
Neste mesmo sentido, as sessões ordinárias da Câmara Municipal ficarão suspensas a partir da quinta-feira, dia 19 de março, por 45 dias. Em caso de necessidade de sessões extraordinárias, a Mesa deve seguir o Regimento Interno, que determina a convocação dos vereadores com 24 horas de antecedência, após publicação da pauta no Diário Oficial.
