Na última quinta-feira, 18/08, o TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) publicou a decisão que identificou, por unanimidade, irregularidades nas práticas gerenciais de aquisições de produtos provindos da agricultura familiar para merenda escolar para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e à Lei Federal 11.947/2009.
A bancada do PT, acompanhando a execução do PNAE no município, protocolou em maio/2021, um representação junto ao Ministério Público que solicitou a instauração de inquérito civil. O objetivo era investigar a ocorrência dos fatos citados no Relatório de Auditoria do TCM-SP.
Auditoria do TCM-SP
Na época, a auditoria do TCM-SP constatou que houve descumprimento ao artigo 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 por parte da Secretaria Municipal de Educação (SME). Nos exercícios encerrados de 2018 e 2019, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), foram gastos, respectivamente, 26,2% e 26,8%, abaixo do mínimo estabelecido de 30% na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Outro aspecto preocupante é a infringência ao art. 29 da Resolução FNDE nº 26/2013, que se refere à realização de pesquisas de mercado para formação dos preços de aquisição de gêneros alimentícios, constatada em Chamadas Públicas realizadas nos anos de 2018 e 2019.
O artigo estipula regras para determinação do preço de aquisição de gêneros alimentícios, o que engloba pesquisa de preços de mercado local, territorial, estadual ou nacional, nessa ordem e conforme o caso, além de diversos outras diretrizes e critérios específicos, o que não foi plenamente observado pela Secretaria Municipal de Educação – SME/PMSP, conforme Auditoria realizada no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM-SP.
O TCM-SP determinou que a Secretaria Municipal de Educação:
- Aplique os parâmetros da Resolução FNDE 26/2013 para pesquisas de preços em Chamadas Públicas de agricultura familiar
- Que utilizem recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; e 3º Atinja a meta de utilização de 30% dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar e atenda aos requisitos do PNAE de mapeamento específico dos produtos da agricultura familiar.
Bancada do PT fiscaliza
Desde o início da era PSDB/MDB à frente da cidade de São Paulo, a bancada do PT vem alertando e denunciando a falta de planejamento e sérios problemas na execução do orçamento.
As ações, e inações, das gestões impactam negativamente na devolução de serviços públicos com qualidade social à população paulistana, situação que foi agravada pelo cenário pandêmico.
Entre as incontáveis questões que impactaram duramente o ensino municipal podemos mencionar: problemas com contratos de limpeza das unidades escolares, o não funcionamento adequado dos 12 novos Centros de Educação Unificados – CEUs, que até o momento nem os cargos de gestão foram criados.
Os munícipes ainda enfrentam contratempos com infraestruturas e reformas de escolas, falta de profissionais da educação, problemas com o uniforme escolares, salas digitais que não saíram do papel e não entrega, falta de manutenção de tablets e impossibilidade de acesso à internet pelos alunos em meio à pandemia da Covid-19.
Há dinheiro em caixa
Mesmo com mais de 30 bilhões em caixa, a prefeitura não executou de forma adequada nem os 25% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Tal descumprimento demonstra a total falta de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, com empenhos desesperados no final do exercício, que não foram suficientes para o cumprimento da exigência legal.
Em dezembro/2021, foram empenhados R$ 5,1 bilhões, sendo que no último dia do ano foram empenhados R$ 3,3 bilhões, manobra contábil já reconhecida pelo próprio TCM.
