Isenção de IPTU para idosos: Projeto de Lei garante a extensão do benefício para aqueles que residam no imóvel

Na tarde de ontem (19) o vereador Arselino Tatto obteve mais uma vitória na Câmara
Municipal de São Paulo. Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei
505/2014 que estende a isenção de IPTU aos idoso que utilize o imóvel como sua
residência.
As Leis 11.614 de 1994 e 13.776 de 2004, já dispunham sobre a isenção de IPTU aos
imóveis integrantes do patrimônio de aposentados e pensionistas. No entanto,
verificou-se a necessidade de estender este benefício àqueles que sendo idoso não
necessariamente é aposentado ou pensionista e comprovadamente tenha um imóvel
que comprovadamente seja sua moradia.
É notório que o orçamento do idoso fica comprometido com questões como o
pagamento de planos de saúde, a compra de remédios e alimentação, além de outros
gastos extras que ocorrem justamente no momento em que seus rendimentos
diminuem.
A isenção do IPTU garante ao idoso o direito à moradia digna e, consequentemente,
seu amparo no momento de grande vulnerabilidade financeira.
Para dar efetividade à norma constitucional, o artigo 37 da Lei nº 10.741/03, o
Estatuto do Idoso determina: "O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família
natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar,
ou, ainda, em instituição pública ou privada.
O Poder Judiciário, em recentes julgados, tem entendido que não cabe a retirada de
imóvel do idoso em execução de dívida decorrente de inadimplemento do IPTU. Isto
por que, além de proteção na aquisição de imóvel, a Lei deve disciplinar normas para
assegurar a sua manutenção. Neste sentido, o imposto predial e territorial incidente
sobre imóvel integrante do patrimônio de idoso e que lhe serve de moradia, por vezes,
compromete quase todo o seu orçamento.
O projeto de lei foi elaborado e pensando para o bem estar dos idosos, que tanto já
trabalharam e contribuíram para a sociedade e agora merecem respeito por meio de
benefícios que lhe garantam qualidade de vida nesta importante fase de suas vidas.
Quer conhecer a proposta na íntegra? Clique aqui.
Via: arselino-tatto.com.br