O vereador Jair Tatto (PT/SP) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que cria o Planejamento Participativo Orçamentário. Trata-se do PL 875/2017, que visa subsidiar os projetos de lei que disciplinam o plano plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias da capital paulista.
“Na prática, a proposta oferece à população a oportunidade real de participar do Planejamento Participativo Orçamentário. Como será isso? Através de reuniões plenárias. Nessas, que serão audiências públicas, o cidadão escolherá, de forma direta, as suas prioridades em metas, obras e serviços públicos”, explica o autor do Projeto. “O resultado dessas audiências públicas vai gerar um relatório, que deverá ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal para inclusão na proposta de lei orçamentária e plano plurianual (após estudos de viabilidade)”, diz Jair Tatto.
O vereador garante que a ideia não é tirar a responsabilidade ou mudar o papel de nenhum dos órgãos públicos. Mas que fique determinado, por força da lei, que um percentual mínimo das demandas/sugestões sejam contempladas no orçamento.
O vereador Jair Tatto informa ainda que a propositura tem amparo nos incisos XV e XXI do art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e na Constituição Federal de 1988.
“A participação popular é indispensável à democracia contemporânea: do povo pelo povo para o povo”, diz Jair Tatto, que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Leia o PL completo no link: https://bit.ly/2obtqOp
