Na série que trata dos trabalhos realizados pela Bancada do PT em 2019, veja como foi a atuação da comissão que trata da perspectiva financeira da gestão pública municipal.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento foi presidida em 2019 pelo vereador Alessandro Guedes (PT), que ao lado de outros oito parlamentares discutiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, além de deliberar sobre aspectos orçamentários e tributários de proposituras de parlamentares e do Executivo.
Todos os projetos apresentados à Câmara precisam ser instruídos por Finanças, que é o último colegiado em que um projeto tramita antes de ir para o plenário ou mesmo direto para a sanção do Prefeito (de acordo com o Regimento Interno da Câmara, estes últimos são os que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa determina que demandam maioria simples – ou seja, o maior número dentre os presentes na sessão – para serem aprovados).
Além da LDO e da LOA, esse é o grupo que, no primeiro ano da Legislatura, delibera sobre o Plano Plurianual (PPA). Assim, é o colegiado responsável por receber emendas e elaborar a redação final destes instrumentos de planejamento do poder público municipal, além de acompanhá-los e fiscalizá-los. Também analisa e discute as contas apresentadas anualmente pelo Executivo, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município.
Em 2019 foram realizadas 29 reuniões ordinárias e uma extraordinária, além de 46 audiências públicas. A Comissão discutiu 528 proposituras, 66 apresentadas por parlamentares petistas. Clique aqui para acessar a lista de todos os itens dos petistas deliberados na Comissão.
Veja página especial sobre o Orçamento 2020.
Por iniciativa do presidente, foram aprovados os seguintes requerimentos:
- RCM FIN 5/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) e demais membros da Comissão – Solicita isenção do IPTU para as famílias atingidas pelos alagamentos resultantes das enchentes na região do Itaim Paulista e São Miguel Paulista, considerando o Decreto publicado no Diário Oficial que declara estado de emergência pública na região;
- RCM FIN 7/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) e outros – Sugere à Secretaria Municipal da Fazenda o descongelamento de recursos para a Subprefeitura de São Miguel Paulista, no valor de R$ 545 mil, para realização das obras de microdrenagem referente ao projeto “Ações de Implementação do Plano de Bairro Jardim Lapenna” (dotação 63.10.15.451.3022.1412.44903900);
- RCM FIN 11/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Convite aos membros referidos no inciso II do Art. 3º da Portaria SF nº 63 de 28 de fevereiro de 2019, em especial as coordenadoras referidas no incido II do §1º, a saber: Lucilene Oshiro Correa (Secretaria Municipal da Fazenda) e Rosana Pinheiro de Castro Simão (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social). O objetivo foi informar os critérios e metas das renegociações dos termos da assistência social, previstos no Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que obriga a renegociação de contratos, convênios e demais termos referentes a serviços de saúde e assistência social, objetivando a redução de valores e/ou quantidades dos respectivos planos de trabalho;
- RCM FIN 12/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Solicita da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras cópia, na integra, do processo administrativo nº 2015-0.099.513-0, que visa à realização de estudos da bacia do córrego Itaim e a apresentação de alternativas para a eliminação dos alagamentos, bem como elaboração de projetos funcional e executivo das obras prioritárias, no valor de R$ 565.946,74, que ocorreu após o pagamento de 45% do valor do contrato (correspondente a R$ 256.006,51);
- RCM FIN 13/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Solicita da Secretaria do Governo Municipal planilha com todos os gastos realizados com a publicidade do novo programa de metas;
- RCM FIN 15/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Solicita da Secretaria Municipal da Fazenda os relatórios das comissões especiais criadas nos termos do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, para renegociação de contratos, convênios e demais termos referentes a serviços de saúde e assistência social objetivando a redução de valores e/ou quantidades dos respectivos planos de trabalho. Considerando a determinação de que estes relatórios sejam produzidos até o dia 10, demanda aqueles referentes aos meses de março e abril, bem como que os relatórios dos meses seguintes sejam encaminhados para Câmara Municipal até o dia 15 de cada mês;
- RCM FIN 19/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Solicita os seguintes documentos da Secretaria Municipal da Fazenda, detalhando a LDO 2020: relatório com informações detalhadas das respectivas das receitas patrimoniais com receitas de concessões, permissões, autorizações ou licença de serviços públicos e seus valores correspondentes; relatório detalhado das receitas com alienação de bens e seus respectivos valores; Plano de Quitação de Precatórios, referente ao período de 2020 a 2024, apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo;
- RCM FIN 21/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) – Propõe instalação de Subcomissão do Plano Municipal de Cultura, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período;
- RCM FIN 35/2019 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) – Realização de audiência pública sobre o PL nº 324/2019, do Executivo, que dispõe sobre a concessão e reorganização do Serviço Funerário municipal.
