A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 197/2018, de autoria do vereador Eduardo Suplicy em coautoria com os demais vereadores da Bancada do PT, para criação de um marco regulatório municipal da Economia Solidária. Denominada Lei Paul Singer, em homenagem às contribuições do sociólogo e economista que faleceu em 2018, a proposta tem a finalidade de instituir a Política e o Sistema Municipais de Economia Solidária.
O texto prevê um Conselho para articulação e coordenação das políticas e ações desenvolvidas pelo segmento, bem como de um Fundo orçamentário, para centralizar e gerenciar recursos oriundos de financiamentos e demais recursos destinados a implementar a Política Municipal de Economia Solidária.
A economia solidária abrange as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, com parâmetros de desenvolvimento pautados em princípios mais justos, democráticos e eficientes. O Sistema Municipal de Economia Solidária (artigo 19), por sua vez, tem por objetivos implementar a Política Municipal de Economia Solidária, estimular a integração entre os entes da federação (Estado e União) e entre o governo e a sociedade civil, além de promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política.
O projeto define a Política Municipal de Economia Solidária (artigo 5º) como instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação ativa da sociedade civil organizada, vai formular e implementar planos, programas e ações de fomento da economia solidária.
Antes de se tornar lei a matéria vai ser analisada pelas comissões de Administração Pública, de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, de Saúde, Promoção Social e Trabalho e de Finanças e Orçamento, antes de passar por duas votações em plenário; só então o projeto segue para a deliberação do Executivo.
QUEM FOI PAUL SINGER
Paul Singer nasceu em 1932 na Áustria e chegou ao Brasil em 1940, fugindo da perseguição aos judeus no Continente Europeu, e sua obra foi dedicada ao estudo da economia solidária como alternativa para a exclusão social. Formado em Economia e doutor em Sociologia na Universidade de São Paulo (USP), onde ocupou cadeira titular de economia.
Foi secretário de Planejamento na gestão de Luiza Erundina, eleita prefeita pelo PT entre 1989 e 1992 e também atuou nos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-presidenta Dilma Rousseff como secretário nacional de Economia Solidária (2003- 2016).
Singer foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores, assim como do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares na USP.
