Na sessão plenária de hoje (29/03), foram aprovados cinco projetos de autoria do Executivo, todos relacionados a reestruturação da carreira de servidores públicos.
O PL 713/2015 reestrutura as carreiras de Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Geólogos com remuneração inicial de R$ 7.032,90 em 2016, uma diferença de 180% em relação aos atuais R$ 2.507,30 (padrão inicial + gratificação de atividade). Os servidores que se encontram no final de carreira atual contarão com remunerações de R$ 13.091,42 a R$ 14.138,73, a depender do tempo de efetivo exercício que possuem.
Houve ainda adequação do tempo para progressão e promoção na carreira, que passa de 24 para 18 meses. A proposta encaminhada pela Prefeitura inova ao implementar o regime remuneratório de subsídio, pago em parcela única, que trará avanços importantes, como a transparência das remunerações, explicitando a composição remuneratória, e maior controle sobre a despesa com pessoal. A medida também assegura aos servidores ativos e aposentados a preservação da paridade e de todos os direitos adquiridos.
“Nenhum servidor terá redução de remuneração e para os servidores que fizerem a opção pela nova carreira, e que hoje, em razão de ações judiciais, percebem remunerações maiores que o subsídio proposto, será gerado um subsídio complementar que vai garantir que não haja redução salarial”, explicou o líder da Bancada do PT, vereador Senival Moura.
Outra medida aprovada foi o PL 234/2014 para ampliar a reserva de vagas para pessoas com deficiência também nos casos de contratações temporárias para o serviço público. Desde 2002 o Executivo municipal criou medidas para asseguar a participação de pessoas com deficiência nos concursos públicos, bem como prevê a reserva de vagas nos cargos ou empregos disponibilizados nos respectivos concurso. Não havia, porém, qualquer medida neste sentido para as contratações temporárias do serviço público.
Tanto o PL dos Engenheiros quanto o que trata da contratação de pessoas com deficiência foram aprovados em segunda votação e seguem agora para a sanção do prefeito Fernando Haddad.
DISCUSSÃO INICIAL
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, outros três projetos. O PL 116/2016 trata da valorização da carreira de Agentes Vistores, com reajuste de salários e da gratificação de produtividade fiscal, além de estabelecer critérios objetivos para o desenvolvimento profissional dos seus integrantes, por meio da progressão funcional (passagem de uma categoria/referência de vencimento para outra, dentro de um mesmo nível) e promoção (passagem da última categoria/referência de vencimento de um nível para a primeira categoria/referência de vencimento do nível imediatamente superior). Os reajustes salariais desta categoria chegam a 34% no início da carreira e 45% no final da carreira.
O PL 117/2016, por sua vez, concede reajuste salarial para os profissionais de educação e os auditores fiscais. No primeiro caso, os reajustes alcançam os integrantes do Quadro do Magistério Municipal (docentes e gestores educacionais) e do Quadro de Apoio à Educação, além dos aposentados e pensionistas, com direito a garantia constitucional da paridade. O reajuste é resultado do processo de negociação realizado no âmbito da Mesa de Negociação Setorial da Educação com as entidades representativas dos servidores pertencentes a essa categoria do funcionalismo municipal.
Com a aprovação do texto, o reajuste salarial para os servidores da Educação acumulados nos quatro anos da gestão do Prefeito Fernando Haddad, garantidos os percentuais para 2017 e 2018, chegam a 58,64% (2013: 10,19%; 2014: 13,43%; 2015: 5,54%; 2016: 9,33%; 2017: 8,90%; 2018: 8,66%). O prrojeto prevê ainda o aumento do piso salarial da Educação para R$ 3.000,00 em 2014, e R$ 3.300,00 em 2015 e R$ 3.550,00 para agosto de 2016, tornando-se um dos maiores do país.
Outra carreira com os salários reajustados pelo PL 117/2016, a de Auditor Fiscal, será beneficiada com o percentual de 15,57% sobre o Valor de Referência Tributária – VRT, utilizado para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais. Segundo a justificativa esse reajustamento é necessário manter os integrantes da carreira no quadro de pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, vez que, comparativamente com os principais estados e municípios, os Auditores-Fiscais Tributários Municipais da Cidade de São Paulo têm a menor remuneração, circunstância que favorece a migração desses profissionais para outros Fiscos.
Já o PL 33/2016 cria o Programa Bolsa Mestrado Educador, integrando o Sistema de Formação dos Educadores da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de propiciar aos docentes e gestores educacionais a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação “stricto sensu”. O Programa vai conceder incentivo financeiro aos profissionais que sejam titulares de cargo efetivo da carreira do magistério municipal, admitidos em curso de pós-graduação ministrado por instituição de ensino superior, da rede pública ou privada, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, observados os requisitos.
Esses três projetos foram aprovados em primeira votação e devem voltar para nova deliberação em plenário antes de ir à sanção do prefeito.
ALVARÁ CONDICIONADO
Além do conjunto de projetos do funcionalismo, também foi aprovado o PL 265/2015, de iniciativa do vereador Ricardo Nunes (PMDB), em coautoria com os petistas Alfredinho, Vavá e Senival, além de outros 14 parlamentares da Casa. O texto amplia para 31 de março de 2018 o prazo para que pessoas jurídicas requeiram o Auto de Licença Condicionado, uma licença provisória que autoriza a empresa a continuar funcionando condicionado à regularização do imóvel em que está instalada, ou seja, à obtenção do Habite-se, ou documento equivalente, em um prazo de dois anos. Este projeto também foi aprovado em primeira votação e precisa de nova deliberação em plenário antes de ira á sanção do Prefeito.
Fonte: Liderança do PT/CMSP
