A vereadora Luna Zarattini (PT/SP) informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo, por
meio de despacho proferido pelo Relator Desembargador Campos Mello em 27/08/2025,
determinou a intimação do Presidente da Câmara Municipal para cumprir imediatamente
a decisão que concedeu a segurança e garantiu o direito à instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) das Habitações de Interesse Social – HIS.
O despacho deixa claro que é inconsistente o argumento da Presidência da Câmara de que a CPI só poderia ser instalada após o término de outras duas já em funcionamento. O
Tribunal reafirmou que, nos termos do art. 91, §2º, II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, podem funcionar até cinco CPIs concomitantemente, sendo três em caráter
excepcional por motivo relevante – hipótese plenamente configurada pela gravidade das
denúncias envolvendo fraudes e irregularidades em programas de habitação popular
Para a vereadora Luna Zarattini, líder da bancada do PT, a decisão judicial “escancara a
urgência e a excepcionalidade da instalação da CPI, que não pode mais ser adiada diante
das inúmeras denúncias de fraudes no HIS, que atingem milhares de famílias paulistanas
e ferem frontalmente o direito constitucional à moradia. Uma política pública criada para
garantir moradia digna às famílias mais vulneráveis foi sequestrada e transformada em
instrumento de enriquecimento ilícito por uma parcela do mercado imobiliário. É dever
do prefeito fiscalizar a aplicação da lei, enfrentar as fraudes e, principalmente, assegurar
que a moradia chegue a quem mais precisa. Mas, em vez disso, a prefeitura prefere gastar
energia para atrasar e enfraquecer a instalação da CPI, quando deveria estar combatendo
de frente o déficit habitacional que sufoca São Paulo”.
A parlamentar também destacou que a tentativa da Presidência da Câmara de postergar a
instalação, mesmo após a concessão da segurança, configurou tentativa de obstrução e
descumprimento da ordem judicial, prontamente rechaçada pelo Tribunal.
“É um avanço fundamental para a democracia e para a transparência em São Paulo. O
Judiciário confirmou que a CPI do HIS é um direito das minorias parlamentares e deve
ser instalada de imediato, independentemente da conveniência política da Mesa Diretora.
O povo precisa saber o que está acontecendo com os recursos destinados à habitação
popular”, concluiu Luna Zarattini.
