Instrumento susta o inciso II, do artigo 7°, do Decreto N° 58.639/2019, assinado pelo Prefeito Bruno Covas (PSDB), e impede a restrição de apenas dois embarques no sistema de transporte municipal.
Nesta quarta-feira (27), o líder da Bancada de Vereadores do PT de São Paulo, vereador Alfredinho protocolou o PDL N° 10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo) que visa suspender o inciso II, do artigo 7°, do Decreto N° 58.639, que regulamenta e diminui para dois embarques, o número de integrações no sistema de transporte da Cidade de São Paulo, publicado no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2019.
Segundo o Vereador Alfredinho, aquela parte do decreto vai na contramão da política de transporte da Cidade, que cada vez mais impõe a realização de conexões e integrações no sistema do transporte público: “De um lado, a Prefeitura diminui o número de linhas e de ônibus em circulação, sob a alegação de que haverá um sistema mais integrado, de outro ela impõe a limitação do uso do bilhete único para o trabalhador, tornando inviável a utilização de quem tem que percorrer trajetos longos, ou até mesmo os com poucas opções de linhas”, comenta.
Com a diminuição do número de embarques do trabalhador que utiliza desse benefício, o risco é de haver demissões de pessoas que moram nos lugares mais afastados da cidade, pois a maioria dos empregadores irá preferir contratar quem não necessita de integrações.
O PDL seguirá para a Comissão de Justiça, e depende da aprovação em Plenário da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, não necessitando de sanção do Prefeito.
Veja o projeto na integra: https://bit.ly/2EhEn8t
