Nesta quarta-feira, 23/02, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou quatro Projetos de Lei em primeira votação. Todas as proposituras avaliadas foram encaminhadas pelo Executivo. Confira os PLs que avançaram:
Premiação por desempenho
O primeiro item da pauta avaliado pela Casa Legislativa, e aprovado de forma simbólica, foi o PL 01/2022, que dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional a servidores municipais da educação que tiraram licença médica em 2021 ou que se afastaram do trabalho para cuidar da saúde de uma pessoa da família.
IPTU
A Câmara também analisou o substitutivo apresentado pelas Comissões Permanentes ao PL 51/2022. O item foi aprovado de forma simbólica e autoriza a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis impactados pelas enchentes.
Complexo Paraisópolis
Com voto favorável da bancada do PT, os parlamentares também aprovaram o PL 28/2022, que integra o Complexo Paraisópolis, localizado na Zona Sul da cidade, ao Programa de Investimentos do município.
O vereador petista Antonio Donato ressaltou a importância da propositura, mas ressaltou que se faz necessário buscar novas fontes de recursos para investimentos na região. “Para poder ter o investimento em Paraisópolis, que é justo, precisamos ter uma nova fonte de renda”, pontuou o parlamentar.
Avaliação e indenização de imóveis em áreas de risco
Já o PL 35/2022, que dispõe sobre a análise e indenização de imóveis residenciais e não residenciais localizados em áreas de risco da cidade, foi aprovado simbolicamente pelo Parlamento Paulistano.
No texto, o Executivo estabelece critérios indenizatórios de acordo com o laudo de avaliação, e propõe o pagamento de valores que variam de R$ 30 mil a R$ 60 mil.
Durante o debate, a vereadora Juliana Cardoso (PT) cobrou a estruturação de uma política de habitação popular. “De onde sairá o recurso para as pessoas que foram atingidas pelas enchentes?”, questionou.
A bancada do PT teve a oportunidade de dialogar com o movimento de moradia e apresentará um substitutivo na segunda votação para melhoria do projeto.
“A solução para essas pessoas é uma moradia definitiva e vamos batalhar para garantir isso”, destacou o vereador Alfredinho (PT).
Confira alguns pontos que estarão presentes no texto:
✓ Cobrança da execução do Plano Diretor para a desocupação de áreas de risco
✓ Realocação em moradias definitivas, priorizando ocupantes de áreas de maior risco
✓ Famílias removidas em situação emergencial deverão ser contempladas com bolsa aluguel até a viabilização de moradia definitiva
✓ Garantia de cota nos programas habitacionais do município
