Glossário de Termos do Orçamento

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Congelamento orçamentário: consiste no bloqueio temporário da execução orçamentária dos valores aprovados na lei orçamentária anual (valores orçados).

Disponível: valores liberados pelo Poder Executivo para empenhamento da despesa.

Empenho: é a primeira etapa da execução orçamentária, o empenho deve ser realizado previamente à realização da despesa, uma vez que constitui uma vinculação de recursos orçamentários para o posterior pagamento. Nesse sentido, trata-se de uma garantia dada aos fornecedores e prestadores de serviço de que a Administração terá recursos suficientes para quitar a obrigação contraída.

Empenho líquido: é o valor do empenho descontado os valores cancelados no ano.

Liquidação: consiste na verificação dos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço segundo o contrato, ajuste ou acordo respectivo e a nota de empenho.

Orçado: é o valor definido no planejamento orçamentário para as despesas públicas por projeto ou atividade. O valor orçado representa uma autorização ao Poder Executivo para realizar despesas.

Pagamento: somente pode ser realizado após a regular liquidação da despesa, define ordem de pagamento como sendo o despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Redução orçamentária: consiste no corte permanente de valores previstos na lei orçamentária anual (valores orçados).

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