Na reunião desta quarta-feria (13) da Comissão de Finanças e Orçamento, os vereadores aprovaram Requerimento apresentado pelo presidente da Comissão, Alessandro Guedes, pedindo ao Prefeito Bruno Covas que a isenção do IPTU das famílias atingidas pelas enchentes seja feita por por meio de um Decreto Municipal. O documento aprovado foi subscrito por todos os membros da Comissão.
Para o vereador, a edição de um Decreto nesse sentido tem amparo na Lei, que já determina a isenção do IPTU de imóveis alagados. Um Decreto autorizando a isenção evita que os proprietários enfrentem a burocracia para requerer a abertura de processos junto à Administração.
“Entendemos que é mais humano agir desta forma. Temos relatos de pessoas sobre as dificuldades que enfrentam para fazer estes procedimento.Tem famílias que ficam meses e meses esperando o andamento e a aprovação destes processos junto à Prefeitura”, explicou Alessandro Guedes.
Nesta quarta-feira, 13, o prefeito publicou decreto declarando Estado de Emergência nas áreas alagadas pelas enchentes.
Via: Assessoria de Comunicação do Vereador Alessandro Guedes
