Os benefícios são concedidos, mas a Fachada Ativa não é implementada.
A imprensa tem revelado as fraudes na comercialização das Habitações de Interesse Social, um mecanismo do Plano Diretor que deveria garantir o direito constitucional à moradia. O que nasceu como política pública para assegurar moradia digna às famílias mais vulneráveis foi transformado em instrumento de enriquecimento ilícito de uma parte do mercado imobiliário. Cabe ao prefeito fiscalizar a aplicação da lei, coibir as irregularidades e, acima de tudo, garantir que a moradia chegue a quem realmente precisa. Mas isso não está acontecendo. E não se trata de um caso isolado.
A representação ao Ministério Público, protocolada pela bancada do PT da Câmara Muncipal de São Paulo, aponta também o descumprimento da chamada Fachada Ativa, instrumento que oferece incentivo à construção civil para dinamizar o pavimento térreo dos edifícios e evitar ruas fechadas por muros e grades. A regra é clara: quem adota usos não residenciais no térreo, com acesso aberto à população, pode receber desconto de até 20% na outorga onerosa do direito de construir. Assim, restaurantes, cafés, academias e pequenos comércios no térreo dos prédios garantiriam vitalidade urbana e mais segurança para as ruas.
O que o estudo revela é escandaloso: construtoras estão recebendo os benefícios financeiros sem cumprir a contrapartida exigida. Ou seja, a prefeitura abre mão de recursos que deveriam reforçar o FUNDURB — fundo essencial para financiar habitação social.
Para a vereadora Luna Zarattini, líder da Bancada do PT na Câmara Municipal, “A ausência de fiscalização e de acompanhamento nos processos de aprovação e concessão da Fachada Ativa gera prejuízos ao município, favorece construtoras que descumprem a lei e enfraquece o investimento em habitação de interesse social. Agora entendemos o medo da prefeitura em instalar a CPI das HIS: a cada dia ficam mais claros os danos provocados pela omissão e pela cumplicidade no desmonte dos instrumentos urbanísticos.”
Confira o estudo da Liderança do PT na íntegra AQUI.
Confira a representação ao Ministério Público AQUI.
