O texto Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 277/2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do Executivo, para o exercício de 2023 foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira, 29/06, na Câmara Municipal de São Paulo.
Na oportunidade, a bancada do PT registrou voto contrário e se posicionou sobre o robusto caixa da cidade de São Paulo e a monstruosa falta de gestão dos recursos disponíveis nos cofres públicos.
Sobre a propositura, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Jair Tatto (PT), fez considerações sobre a Prefeitura “Essa gestão tem uma capacidade enorme de arrecadar e uma incapacidade enorme de investir na cidade de São Paulo”, apontou enfaticamente.
O vereador Antonio Donato (PT) também ressaltou alguns pontos sobre o orçamento municipal “É um valor que a cidade de São Paulo nunca teve. Temos um baixo nível de investimento, e não há refletida na LDO uma política emergencial de auxílio aos mais vulneráveis nessa crise. Isso deveria ser o centro da LDO”, destacou Donato.
Mesmo contrários à peça orçamentária, os parlamentares petistas buscaram melhorar a LDO através de 13 emendas. As propostas foram segmentadas em quatro subdivisões: retomada do crescimento do emprego e da renda, melhoria da gestão, apoio à transparência e participação popular e medidas de responsabilidade social. Confira:
▪ Limitar o empenho de 20% da dotação no mês de dezembro.
▪ Limitar o crescimento em 20%, da média dos três anos anteriores, dos contratos emergenciais realizados sem licitação.
▪ Reduzir o percentual de abertura de créditos adicionais para 9%, juntamente, com as exclusões das inúmeras exceções que são permitidas atualmente.
▪ Vedar o contingenciamento dos programas sociais.
▪ Facilitar a mensuração de custos de programas e equipamentos.
▪ Estabelecer meta de regionalização do orçamento público.
▪ Acompanhar por meio de demonstrativo o cancelamento de valores inscritos em restos a pagar.
▪ Instituir uma política pública em apoio ao Grafitti.
▪ Instituir medidas de responsabilidade social, com metas de redução da pobreza e diminuição de moradores em situação de rua.
▪ Publicar demonstrativo com a situação das obras paradas
▪ Induzir o término de obras paradas, por meio da divulgação, anual, dos cronogramas físico-financeiros das obras inacabadas.
▪ Monitorar as compras públicas de microempresas e empresas de pequeno porte.
▪ Criar linhas de linhas de créditos especiais para prestar socorro e atendimento às MEIs, microempresas e pequenas de pequeno porte, com análise do crédito simplificado e facilitado.
Confira a análise completa da LDO:
Alto volume de recursos empenhados em dezembro
A Secretaria Municipal de Educação empenhou R$ 5,2 bilhões no mês de dezembro de 2021, montante 4 vezes maior do que foi empenhado no mesmo mês de 2018 e representa 30% do orçamento da pasta. Os empenhos desesperados da gestão Nunes no final do exercício não foram suficientes para cumprir com a exigência legal do Fundeb de aplicação de 90% dos recursos durante o exercício.
A situação já era extremamente absurda, mas se torna ainda mais insustentável já que dos R$ 5,2 bilhões empenhados no último mês, R$ 3,3 bilhões foram empenhados ao apagar das luzes do ano, em 31 de dezembro.
Utilização indiscriminada de contratos emergenciais
O número de contratos emergenciais que dispensam o processo de licitação cresceu 40 vezes em 2021 no município, em comparação a 2017, de acordo com números do Tribunal de Contas do Município (TCM).
Em 2017, foram gastos cerca de R$ 8 milhões em obras sem licitação – contra R$ 335 milhões de 2021.
Ausência de planejamento – Recorde de remanejamento orçamentário
A autorização de criação de créditos adicionais até o limite de 10%, associada às inúmeras situações que não constam para apuração desse limite, estão deixando para uma margem de remanejamento impensável e injustificável.
No ano passado, a Prefeitura Municipal de São Paulo abriu créditos adicionais que representavam 26% do orçamento. Considerando que grande parte do orçamento se trata de despesas obrigatórias, o índice é altíssimo e indesejável para um bom planejamento municipal.
Os recursos em caixa não param de crescer!
O abandono do planejamento como diretriz para gerir os recursos públicos está gerando recordes progressivos em valores retidos em caixa. A gestão Nunes não consegue gerir as políticas públicas de São Paulo e não se mostra capaz de enfrentar os desafios estruturais necessários, entrando em modo de acumulação rentista, em que só se importa com a arrecadação e se esquece das necessidades dos cidadãos e cidadãs paulistanas.
Governo não consegue aplicar nem mesmo os saldos dos anos anteriores
A dificuldade da atual gestão é tamanha, que nem mesmo o superávit financeiro dos exercícios anteriores está sendo utilizado. Em 2021, a gestão Nunes não conseguiu operacionalizar mais de R$ 5 bilhões. Vale ressaltar que os recursos estavam em caixa desde de 2020, mas não foram utilizados.
Baixa execução dos investimentos
O ano de 2021 registrou o menor patamar de investimentos orçados dos últimos 5 anos, e, mesmo assim, a taxa de execução está abaixo das possibilidades da atual gestão. Apenas R$ 1,9 bilhão foram liquidados em 2021. O investimento tímido, frente a uma forte arrecadação, gera recordes no caixa do município.
Baixa execução das políticas sociais
Nota-se que 44,9% das dotações não foram executadas pela municipalidade. 2.134 dotações das 4.757 aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo e 59,2% das dotações executaram valores inferiores a 50% dos valores orçados.
