O Projeto de Lei nº 236 de 2021 que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2022 indica que a Prefeitura de São Paulo deve embarcar em uma agenda de elevada restrição de recursos, mesmo com a arrecadação crescente e o caixa da prefeitura batendo recordes. A gestão municipal apresentou metas fiscais mais restritivas do que as propostas pela Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, que limitou as despesas correntes em 95% das receitas correntes.
O município de São Paulo está propondo para 2023 e 2024 metas ainda mais severas, com limitação de 93,7% e 91,9% das despesas correntes, respectivamente. Com estas restrições as pastas que não possuem recursos vinculados estarão sob ameaçada, como é o caso das pastas de Cultura, Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Habitação e Segurança, como também programas sociais: renda mínima, auxílio emergencial paulistano, bolsa trabalho, operação trabalho e tantos outros.
A economia seria para o município pagar a dívida pública, que está equilibrada desde a gestão Haddad e não necessita de novos aportes, e para investimentos, que estão travados por incompetência da gestão, uma vez que, há recursos disponíveis em caixa para continuidade dos investimentos. Em síntese, não haveria necessidade de endurecer as regras em relação as despesas correntes. Para mais detalhes sobre o impacto da EC 109/2021 acesse a Nota Técnica nº 2/2021.
Mais sobre a LDO 2022
O Executivo municipal revisou a meta de resultado primário de 2021 para um resultado negativo em R$ 4,9 bilhões, ou seja, irá gastar R$ 4,9 bilhões do caixa. Esta é uma previsão conservadora, pois este valor equivale aos recursos em caixa livres em 2020, o caixa total era de R$ 18 bilhões, ou seja, os investimentos de operações urbanas e fundos devem continuar parados em 2021.
Outra questão importante para o debate do desenvolvimento da cidade é de o Executivo não pretende lançar mão de novas operações de crédito (empréstimos), deve se limitar as operações de crédito já existentes e na recém aprovada para pagamento de precatórios, pastas importantes que dependem de alto investimento, como habitação, devem continuar com restrições financeiras. Portanto, o potencial de crédito do município será utilizado majoritariamente para quitação de precatório, demonstrando que não há nenhum esforço de planejamento para o enfrentamento das desigualdades estruturais da cidade.
Por fim, é necessário destacar a ausência de planejamento na atual gestão. A LDO é um compêndio de 193 páginas, destas apenas 4 páginas tratam das metas e prioridades da gestão, sem detalhar nenhum programa e sem compatibilizar os projetos e ações com Programa de Metas. Dos R$ 75,7 bilhões previstos para o orçamento de 2022 apenas R$ 3,1 bilhões são descritos nas metas e prioridades, não chega nem no total de investimentos previstos (R$ 5,3 bilhões). A ausência de planejamento gera resultados indesejados, resultando no baixo investimento, nos últimos 4 anos foi registrada a pior média de investimento dos últimos 18 anos, de R$ 2,9 bilhões, para efeito comparativo na gestão Haddad a média anual foi de R$ 4,1 bilhões.
