A Liderança do PT na Câmara Municipal de São Paulo acionou nesta quarta-feira (11) o Tribunal de Contas do Município para verificar a legalidade do edital de chamamento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar a implementação do Corujão da Saúde.
O programa foi uma das principais promessas eleitorais do então candidato a prefeito, João Dória Jr., que prometeu zerar a fila de espera para marcação de exames com a oferta de serviços de saúde em horários noturnos, inclusive nas madrugadas.
Para além da discussão sobre a execução do programa, que vai demandar, por exemplo, ampliação de oferta do serviço de transporte noturno para assegurar o deslocamento dos pacientes, a representação dos petistas está ancorada em quatro principais argumentos relacionados à legalidade do edital.
O primeiro deles questiona a dotação orçamentária indicada para custear o serviço, que não apresenta a fonte de recursos que será utilizada. Desta forma, não é possível aferir a disponibilidade orçamentário-financeira sem que haja prejuízo dos serviços já contratados pela Secretaria Municipal de Saúde e que compõem a presente dotação.
Outra questão são os critérios para a contratação ou conveniamento, que menciona observar o item localização, mas sem especificar sob quais referências tal critério será avaliado, o que pode gerar larga interpretação, dando margem para o poder público escolher aquele que lhe for conveniente na ocasião do credenciamento, o que é proibido pela lei. Além disso, trata-se de um volume alto de recursos, da ordem de R$ 16,5 milhões, para ser manejado sem critério.
Outro argumento da representação é o conflito nas informações oferecidas pelo poder Executivo, já que os números do Edital publicado no Diário Oficial divergem daqueles repassados pela Administração à imprensa. Veja o quadro a seguir:
Ainda sobre inconsistências entre as informações oficialmente publicadas e aquelas disponibilizadas à imprensa, os periódicos noticiam que oito hospitais já estão credenciados pelo Programa e prestando os serviços. Entretanto, não houve até o momento nenhuma publicação de formalização no Diário Oficial da Cidade, o que é previamente necessário para qualquer prestação de serviço público, seja ele novo Contrato ou Convênio, ou ainda termo aditivo aos contratos e convênios já formalizados.
A representação ao TCM faz parte do trabalho de fiscalização feito pelos vereadores do PT, que tem atuado para garantir que as ações do governo Doria alcancem mais do que resultados midiáticos, mas atendam às necessidades da população, especialmente daqueles que estão nas periferias da Cidade. Também tem o objetivo de assegurar que o princípio da publicidade e da transparência nos serviços públicos, fundamentais para uma boa governança, não sejam desprezados pela gestão dos tucanos.
fonte: Liderança do PT
