O prefeito Bruno Covas (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 180/2020, para autorizar medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas durante a situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus.
Para discussão, instrução e votação do projeto, o presidente da Casa convocou sessão extraordinária via Plenário Virtual, a plataforma eletrônica do Legislativo Municipal, adotada no início de 2020 para deliberação de projetos de menor impacto social, como as denominações. Com a edição do Ato da Mesa nº 1461/2020, que suspendeu as sessões ordinárias na Câmara, durante a quarentena os projetos relacionados ao Coronavírus tramitarão de maneira online.
Na manhã desta quarta-feira, 25, os os vereadores do PT realizaram uma reunião virtual para discutir a proposta do Executivo e construir a intervenção da bancada neste debate. na ocasião os vereadores deliberaram pela votação favorável ao PL na reunião conjunta das comissões, bem como na primeira votação. Contudo, a posição da Bancada do PT na segunda votação vai depender da disposição do Governo em incorporar as emendas propostas pelos petistas.
Veja a nota da Bancada do PT sobre o PL 180/2020.
Com 52 votos favoráveis e nenhuma abstenção ou voto contrário o projeto foi aprovado em primeira votação. Há ainda emendas para serem apreciadas, 16 delas de autoria coletiva da Bancada do PT.
RESUMO DO PROJETO
O PL autoriza a manutenção do pagamento mensal dos contratos que forem total ou parcialmente suspensos, especialmente as despesas com pessoal, e a prorrogação automática de contratos que vencerem em dois meses. Também permite que a Secretaria Municipal de Saúde estabeleça critérios mínimos e quantitativos para os repasses (incluindo aqueles para as Organizações Sociais – OSs), independente da aferição da produção, desde que garantida a manutenção da mão de obra.
O projeto prevê a concessão de subvenções econômicas pelo período de até quatro meses, mas exclusivamente na área de transporte. Os valores seriam destinados para a cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura, em decorrência da diminuição da frota em circulação.
A Bancada do PT propõe, no entanto, a criação de uma Renda Básica Emergencial, que seria destinada a famílias com renda de até três salários mínimos, inscritas no CadÚnico (aquele do Bolsa-Família), trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEIs), catadores, ambulantes, além, óbvio, dos funcionários das empresas de ônibus.
No âmbito financeiro, o PL permite a transferência para o tesouro municipal do uso do superavit financeiro de 2019 e do valor arrecadado em 2010, relativo a fundos públicos que somam R$ 1.287,88 milhões. Há uma emenda dos petistas para que seja criado um fundo com uma conta própria, onde sejam depositados esses valores, comprometendo, assim, que o recurso seja utilizado exclusivamente em ações decorrentes da pandemia do Coronavírus.
O governo também quer autorização para utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (composto por recursos do programa de desestatização do município) para o pagamento da dívida pública do município. O PT é contra esta medida e propôs usar esse dinheiro em medidas emergenciais, com o objetivo de salvar a vida das pessoas.
O texto do Executivo utiliza recursos da venda dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), decorrente das operações urbanas, para despesas de saúde em função da situação de emergência e calamidade. Os petistas propõem, entretanto, utilizar a totalidade de recursos disponíveis nas contas das Operações Urbanas e destinar esses recursos para a saúde e assistência social, tendo em vista que a proposta do governo não contempla de maneira efetiva essas duas áreas.
O PT também apresentou emendas para oferecer especial atenção às mulheres em situação de violência durante a quarentena, garantindo auxílio-aluguel, abertura e ampliação dos espaços de acolhida e campanha de divulgação sobre a rede de proteção; disponibilizar equipamentos de proteção individual para Conselheiros Tutelares e trabalhadores da rede da assistência social, quando não for possível o teletrabalho, inclusive a testagem prioritária para Coronavírus; prorrogar o vencimento das parcelas de impostos e taxas municipais pelo período de 180 dias e criar um programa de parcelamentos durante o período de emergência; proibir o trânsito de passageiros em pé, para evitar aglomerações no transporte público; transferir o dinheiro da merenda escolar e de outros equipamentos públicos que forneçam refeições para as famílias de baixa renda e distribuir refeições onde os alimentos já tiverem sido adquiridos; impedir cortes no fornecimento de água, luz, gás e internet para a população mais pobre, autorizando medidas compensatórias para as concessionárias; distribuir itens de higiene e proteção individual gratuitamente por meio da rede de saúde do município, limitado a 150 ml de álcool em gel, 200 ml de sabonete líquido e máscaras por pessoa.
