Petistas propõem mudanças no PL do Coronavírus

0
2021

O prefeito Bruno Covas (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 180/2020, para autorizar medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças  públicas e outras medidas durante a situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus.

Para discussão, instrução e votação do projeto, o presidente da Casa convocou sessão extraordinária via Plenário Virtual, a plataforma eletrônica do Legislativo Municipal, adotada no início de 2020 para deliberação de projetos de menor impacto social, como as denominações. Com a edição do Ato da Mesa nº 1461/2020, que suspendeu as sessões ordinárias na Câmara, durante a quarentena os projetos relacionados ao Coronavírus tramitarão de maneira online.

Na manhã desta quarta-feira, 25, os os vereadores do PT realizaram uma reunião virtual para discutir a proposta do Executivo e construir a intervenção da bancada neste debate. na ocasião os vereadores deliberaram pela votação favorável ao PL na reunião conjunta das comissões, bem como na primeira votação. Contudo, a posição da Bancada do PT na segunda votação vai depender da disposição do Governo em incorporar as emendas propostas pelos petistas.

Veja a nota da Bancada do PT sobre o PL 180/2020.

Com 52 votos favoráveis e nenhuma abstenção ou voto contrário o projeto foi aprovado em primeira votação. Há ainda emendas para serem apreciadas, 16 delas de autoria coletiva da Bancada do PT.

RESUMO DO PROJETO

O PL autoriza a manutenção do pagamento mensal dos contratos que forem total ou parcialmente suspensos, especialmente as despesas com pessoal, e a prorrogação automática de contratos que vencerem em dois meses. Também permite que a Secretaria Municipal de Saúde estabeleça critérios mínimos e quantitativos para os repasses (incluindo aqueles para as Organizações Sociais – OSs), independente da aferição da produção, desde que garantida a manutenção da mão de obra.

O projeto prevê a concessão de subvenções econômicas pelo período de até quatro meses, mas exclusivamente na área de transporte. Os valores seriam destinados para a cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura, em decorrência da diminuição da frota em circulação.

A Bancada do PT propõe, no entanto, a criação de uma Renda Básica Emergencial, que seria destinada a famílias com renda de até três salários mínimos, inscritas no CadÚnico (aquele do Bolsa-Família), trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEIs), catadores, ambulantes, além, óbvio, dos funcionários das empresas de ônibus.

No âmbito financeiro, o PL permite a transferência para o tesouro municipal do uso do superavit financeiro de 2019 e do valor arrecadado em 2010, relativo a fundos públicos que somam R$ 1.287,88 milhões. Há uma emenda dos petistas para que seja criado um fundo com uma conta própria, onde sejam depositados esses valores, comprometendo, assim, que o recurso seja utilizado exclusivamente em ações decorrentes da pandemia do Coronavírus.

O governo também quer autorização para utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (composto por recursos do programa de desestatização do município) para o pagamento da dívida pública do município. O PT é contra esta medida e propôs usar esse dinheiro em medidas emergenciais, com o objetivo de salvar a vida das pessoas.

O texto do Executivo utiliza recursos da venda dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), decorrente das operações urbanas, para despesas de saúde em função da situação de emergência e calamidade. Os petistas propõem, entretanto, utilizar a totalidade de recursos disponíveis nas contas das Operações Urbanas e destinar esses recursos para a saúde e assistência social, tendo em vista que a proposta do governo não contempla de maneira efetiva essas duas áreas.

O PT também apresentou emendas para oferecer especial atenção às mulheres em situação de violência durante a quarentena, garantindo auxílio-aluguel, abertura e ampliação dos espaços de acolhida e campanha de divulgação sobre a rede de proteção; disponibilizar equipamentos de proteção individual para Conselheiros Tutelares e trabalhadores da rede da assistência social, quando não for possível o teletrabalho, inclusive a testagem prioritária para Coronavírus; prorrogar o vencimento das parcelas de impostos e taxas municipais pelo período de 180 dias e criar um programa de parcelamentos durante o período de emergência; proibir o trânsito de passageiros em pé, para evitar aglomerações no transporte público; transferir o dinheiro da merenda escolar e de outros equipamentos públicos que forneçam refeições para as famílias de baixa renda e distribuir refeições onde os alimentos já tiverem sido adquiridos; impedir cortes no fornecimento de água, luz, gás e internet para a população mais pobre, autorizando medidas compensatórias para as concessionárias; distribuir itens de higiene e proteção individual gratuitamente por meio da rede de saúde do município, limitado a 150 ml de álcool em gel, 200 ml de sabonete líquido e máscaras por pessoa.

Veja na íntegra as emendas apresentadas pela Bancada do PT.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
Falha na pontuação do usuário captcha. Por favor, entre em contato conosco!