Em votação definitiva, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 15, o PL 630/2017, de autoria do Executivo, que trata de medidas emergenciais para atender setores específicos da economia afetados pela Pandemina do novo Coronavirus. O texto passou por primeira votação na última semana (8/7), com o apoio da Bancada do PT, incorporando propostas apresesentadas pelo vereador Reis.
Contudo, os petistas já haviam anunciado a apresetação de melhorias ao projeto.
Desta forma, o novo substitutivo, que recebeu 49 votos favoráveis, incorpora três propostas do PT, duas delas apresentadas pelo vereador Alessandro Guedes: ambas para beneficiar moradores das COHABs, a primeira suspende por três meses a cobrança das prestações mensais e os ajustes até R$ 250, incorporando-as ao saldo devedor e prorrogando o prazo contratual; já a segunda suspende por três meses a cobrança de encargos por atraso de pagamento de parcelas de financiamento e retribuições mensais, independente do valor da parcela.
Outra sugestão, essa apresentada pelo vereador Suplicy, foi incorporar trabalhadores ambulantes e beneficiários dos Programa “Tô Legal” – que visa regularizar a atividade dos ambulantes – na regra dos Termos de Permissão de Uso (TPU) firmados nos termos da nova lei, para que também sejam isentos das taxas relativas ao exercício de 2020. Apesar de não ter entrado no texto final, o Líder do Governo, vereador Fábio Riva (PSDB), comprometeu-se durante audiência pública em discutir como viabilizar.
ENTENDA O QUE FOI APROVADO
Da primeira para a segunda votação, o texto sofreu algumas mudanças. É importante ressaltar, contudo, que a versão aprovada em 15 de julho é a que vai para a sanção do prefeito Bruno Covas.
Foram retirados do texto:
• O desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades
uniprofissionais de responsabilidade limitada;
• A isenção de ISS das Organizações Sociais, no âmbito de contrato de gestão celebrado com a Administração Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo.
Foram incluídos no texto:
• Abertura de prazo para adesão ao programa de incentivos da Zona Leste;
• Autorização para servidores inativos prestarem serviços à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP);
• Doação de terreno do Conjunto Habitacional IV Centenário para a COHAB;
• Suspensão por três meses das prestações devidas à COHAB no valor de até R$ 250,00 e
cobrança de encargos por atraso para todos os valores.
O texto segue agora para a sanção do prefeito antes de se tornar lei.
