Nesta quinta-feira (03/06), a Liderança do PT na Câmara Municipal de São Paulo acionou o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Município e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), solicitando a extensão do prazo para o credenciamento dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o biênio 2021/2023.
O edital foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 29 de maio de 2021, estabelecendo um exíguo prazo para credenciamento até o dia 04 de junho, justamente na semana do feriado nacional de Corpus Christi, quando poderá haver ponto facultativo em diversos órgãos e serviços públicos.
A denúncia, realizada pelo Fórum Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo, aponta que o tempo reduzido para divulgação e escolha dos membros afeta o pleno exercício da sociedade civil no processo, ferindo aspectos democráticos e participativos.
O Fórum aponta a impossibilidade de se cumprir, na medida em que o rol de documentos exigidos é bastante extenso, o que prejudica o pleno exercício democrático e participativo da sociedade civil organizada no processo.
Também não levou-se em conta o cenário pandêmico, com diversos empecilhos impostos por conta do estado de calamidade pública devido ao novo coronavírus (Covid-19).
Confira as representações na íntegra:
▶ Representação ao Tribunal de Contas do Município
▶ Representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo
▶ Representação à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
