O quarto texto da série com o balanço do trabalho dos vereadores do PT em 2019, trata dos projetos que dialogam com o tema do trabalho no município: a criação de um programa de incentivos fiscais para grandes geradores de emprego na cidade de São Paulo e a preferência para taxistas que já exercem a profissão nos sorteios de alvarás.
INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO
De acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), da Fundação Seade e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o índice de desempregados na Capital paulista é de 16,4%. Importante destacar que o desemprego teve comportamento diferente conforme a região pesquisada: diminuiu na chamada sub-região sudeste, que inclui o Grande ABC – de 14,6% para 13,6% – e na sub-região leste – de 20,6% para 18,4%; entretanto, aumentou 0,6% na Capital.
O setor de serviços fechou 48 mil (-0,8%) postos de trabalho e a indústria de transformação eliminou outros 31 mil (-2,3%). Além disso, o avanço persistente na informalidade e lenta retomada do emprego formal sinalizam desconfiança sobre crescimento.
Diante deste quadro, o vereador Donato, juntamente com parlamentares de diversos partidos, apresentou o projeto que deu origem à Lei 17.255/2019, que cria o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME). De acordo com a justificativa, o texto é “destinado a apoiar e incentivar a manutenção dos grandes empregadores no Município de São Paulo, promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018”.
O texto autoriza o parcelamento de débitos tributários e estabelece a possibilidade de compensação tributária, com a inclusão do débito remanescente no parcelamento, prevendo a possibilidade de parcelamento também de débitos não tributários. O PIME é direcionado às empresas com mais de 5 mil trabalhadores, que apresentem a documentação específica e cuja frota de veículos própria ou locada possua o emplacamento no município de São Paulo – ou que realize a transferência dentro do prazo de 90 dias.
Os autores explicam na justificativa do projeto que a proposta possibilite que empresas continuem gerando e mantendo postos de trabalhando no município. “Muitas empresas estão com dificuldades de se manterem abertas ou se manter no Município de São Paulo por dividas geradas em decorrência da grave crise econômica […]”.
PRIORIDADE DE NOVOS ALVARÁS PARA TAXISTAS
Os vereadores Jair Tatto e Adilson Amadeu (DEM) são autores do projeto que deu origem à Lei 17.259/2020, para reserva e destinação de 10% dos alvarás para taxistas que comprovarem maior tempo de exercício na profissão nos próximos sorteios realizados pelo município. De acordo com os autores, a proposta pretende beneficiar trabalhadores que já exercem a atividade apesar de não terem sido contemplados nos sorteados de alvarás já realizados pelo município.
O PL foi apresentado pelo vereador do DEM e o texto substitutivo aprovado no plenário foi elaborado pelo vereador Tatto, relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento.
Para exercer a atividade de taxista o motorista deve ter inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (Condutax) e o seu veículo possuir o Alvará de Estacionamento, que pode ser para pontos privativos – aqueles cujos veículos estão designados na licença – ou pontos livres – utilizados por qualquer táxi, de acordo com a quantidade de vagas fixadas por lei.
O parecer aprovado pela Comissão de Política Urbana cita dados do Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria Municipal de Transportes, informando que mais de 76 mil motoristas estariam habilitados para o exercício desta atividade de taxista, ou seja, possuíam o Condutax. Entretanto, a própria Prefeitura estima que existam 38 mil táxis em circulação no município.
O DTP tem adotado o sorteio como procedimento para preenchimento das vagas disponíveis em pontos privativos. Estas vagas geralmente decorrem de desistências ou de estudos realizados pelo Departamento indicando a necessidade de ampliação do número de táxis em determinados pontos. Em 2019 foram sorteadas 1.859 novas vagas em pontos privativos para táxi de todas as categorias, distribuídas em 672 pontos de todas as regiões da Capital; em 2018 foram 2.323 vagas.
O prefeito Bruno Cova (PSDB), vetou, entretanto, o artigo 4º do texto aprovado pela Câmara, que fixava o prazo de 90 dias para sua regulamentação, destacando que os critérios de seleção para o sorteio de novos alvarás de estacionamento de táxis serão disciplinados por meio de decreto específico. “Dessa forma, a regulamentação do projeto de lei vindo à sanção deverá ocorrer por ocasião da abertura de novas vagas de alvarás de estacionamento, em observância ao disposto na citada Lei nº 7.329, de 1969, sob pena de sua eficácia estar comprometida”, explicou o Executivo no texto com as razões do veto.
