Na última sessão de 2019, os vereadores aprovaram, além do orçamento para 2020, um conjunto de proposituras de vereadores, incluindo seis iniciativas de parlamentares petistas. Diante da obstrução realizada pela vereadora Sandra Tadeu (DEM) outros itens da pauta ficaram para deliberação após o recesso legislativo.
DEMOCRACIA
Dentre as matérias aprovadas está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 3/2019, determinando a presença anual do prefeito na Câmara para discutir com os parlamentares a situação da cidade. O texto é de autoria do o vereador Eduardo Suplicy em coautoria com os vereadores Alfredinho, Alessandro Guedes, Antonio Donato, Arselino Tatto, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Reis, Senival Moura e outros vereadores. A proposta altera a redação dos artigos 69 e 69a da Lei Orgânica – que é o equivalente à constituição federal no município – para acrescentar a obrigatoriedade.
“A possibilidade de que o Prefeito compareça pessoalmente, a cada início de ano, à Câmara Municipal representa a oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos democráticos previstos pelas instituições públicas de forma prática, direta e sem custo para erário”, aponta a justificativa do texto. Antes de se tonar lei é necessária nova deliberação em plenário e a sanção do Executivo.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 339/2018, do vereador Alfredinho, que cria o Programa Municipal De Assessoria Técnica Para Regularização Fundiária, para oferta de assessoria técnica por meio de escritórios locais de apoio à comunidade a serem instalados nas subprefeituras. O autor também propõe a regulamentação de um programa de residência voltado para estudantes de arquitetura, urbanismo e engenharia e profissionais recém graduados em direito.
“Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança jurídica, urbanística e social. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a integração dos outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde”, explica Alfredinho em sua justificativa. O texto precisa passar por mais uma votação em plenário antes de ir para a deliberação do prefeito.
MEMORIAL DOS AFLITOS
O vereador Reis é o promovente do PL 653/2018, que cria o Memorial dos Aflitos, no terreno localizado entre as ruas Galvão Bueno e dos Aflitos, atrás da Capela de Nossa Senhora dos Aflitos, no bairro da Liberdade, onde foram encontradas as ossadas e demais resquícios do antigo Cemitério dos Aflitos. O projeto propõe a “preservação de acervo arqueológico e memória dos negros e negras que viveram nesta região durante o período da escravidão”.
“Tal descoberta revela resquícios do primeiro cemitério público de nosso Município, o Cemitério dos Aflitos, construído em 1775, por ordem governamental. O Cemitério era reservado para o sepultamento de indigentes, para os escravos que não pertenciam à Irmandade do Rosário e para os condenados à morte na forca, os chamados supliciados. Ficava próximo ao Largo da Forca, onde os condenados eram executados”, explica o autor na justificativa. O texto também foi votado em primeira e deve voltar para a deliberação odo plenário.
PADRONIZAÇÃO DE PLACAS
O PL 100/2017, por sua vez, especifica regras para padronização de placas denominativas de vias e logradouros públicos com iluminação ode LED e placa solar, por meio de parcerias parceria com a iniciativa privada, Também autoriza a vinculação a painéis de publicitários e de informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e de utilidade pública, nos marcos da Lei Cidade Limpa (Lei 14.223/2006). O texto precisa de segunda votação no plenário antes de seguir para o Executivo deliberar.
Especifica que o emplacamento contenha endereçamento, distrito em que estão localizadas, código de endereçamento postal (CEP) e sistema identificador em LED e placa solar, bem como especifica que sejam colocadas nas esquinas das vias, em ambos os lados, e em postes que serão confeccionados com plástico reciclado. “A iluminação proporcionada pelas placas com identificador em LED melhorará a sinalização das vias e trará segurança para o Munícipe. Por outro lado, a ocupação do espaço urbano com este tipo de equipamento embelezará a Cidade”, justifica o autor.
EMPREGO
O PL 762/2019, este aprovado em segunda votação, cria o Programa de Incentivo a Manutenção do Emprego (PIME), que é “destinado a apoiar e incentivar a manutenção dos grandes empregadores no Município de São Paulo, promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018”. O texto segue para a deliberação do Executivo.
Os autores, dentre eles o vereador Donato, explicam na justificativa do projeto que a proposta é possibilitar que empresas continuem gerando e mantendo postos de tralhando no município. “Muitas empresas estão com dificuldades de se manterem abertas ou se manter no Município de São Paulo por dividas geradas em decorrência da grave crise econômica […]”.
PRÊMIO DE GASTRONOMIA
Os vereadores que em 2014 compunham a Comissão de Trânsito, Transporte, Turismo, Lazer, Gastronomia e Atividade Econômica apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/2014, com o objetivo de atualizar as regras da premiação São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia. O texto propõe mudanças nas categorias e nos requisitos para participação, assim como do processo de avaliação e julgamento das inscrições, “buscando acompanhar o surgimento das novas mídias, bem como aprimorar os parâmetros de participação”, de acordo com a justificativa dos membros do colegiado.
O colegiado foi dividido em duas comissões em 2018, mas o vereador Senival Moura, que atualmente preside a comissão de Trânsito e Transportes, é coautor do projeto, que vai a promulgação do presidente da Câmara. As nova regras já devem valer para a seleção de 20
