A prefeitura de São Paulo não cumpriu o percentual mínimo de 30%, estabelecido em Lei Federal, na aquisição de produtos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Nesta terça-feira, 18, a liderança do PT da Câmara Municipal de São Paulo protocolou uma ação civil no Ministério Público, baseada no relatório de auditoria sobre agricultura familiar, divulgado pelo TCMSP (Tribunal de Contas do Município) no mês de maio.
As diretrizes delineadas pela Lei nº 11.947/2009 estabelecem a aplicação mínima de 30% dos recursos recebidos através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. O documento do TCMSP aponta que em 2018 e 2019 foram gastos, respectivamente, 26,2% e 26,8% do montante repassado, abaixo do mínimo legal estabelecido. O responsável pela Secretaria de Educação na época mencionada, o sr. Bruno Caetano Raimundo, é alvo do questionamento.
Outra infringência apontada na fiscalização do TCMSP se refere ao descumprimento das regras estabelecidas pela Resolução nº 26/2013,do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE, referente à realização de pesquisas de mercado para formação dos preços de aquisição de gêneros alimentícios.
Confira a representação na íntegra AQUI.
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