Veja o que rolou nas comissões ordinárias da Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira, 13 de novembro de 2019, e acompanhe o trabalho da Bancada do PT.
Subcomissão do Plano Municipal de Cultura
O vereador Alessandro Guedes (PT) participou da reunião da Subcomissão do Plano Municipal de Cultura, que recebeu a presidenta da SP Cine, Laís Bodansky, para falar sobre políticas de fomento para o audiovisual.
A Subcomissão realizará audiência pública no dia 26 de novembro, às 10h, na Sala Oscar Pedroso Horta (1° subsolo), para discutir o Projeto de Lei (PL) 248/2015, de autoria do Executivo, para promover alterações no Conselho Municipal de Cultura: a ideia é que o colegiado possua caráter consultivo, deliberativo e propositivo, e seja formado por representantes da sociedade civil, de entidades culturais e da administração pública municipal. Trata-se de proposta construída durante a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), aprovada em primeira votação no ano de 2016 e que aguarda nova deliberação em plenário para entrar em vigor.
Não houve reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, colegiado ao qual esta Subcomissão está atrelada.
Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, presidida pelo vereador Senival Moura (PT), deliberou sobre a tramitação de quatro projetos de Lei, entre eles o PL 643/2017, de autoria do vereador Donato (PT), que tem a finalidade de proibir, no município, a circulação de veículos movidos a Diesel. A pedido do vereador Adilson Amadeu (PTB) a matéria foi adiada por cinco reuniões.
De acordo com o autor, a proposta é amenizar a poluição atmosférica, já que o diesel é uma matriz energética altamente poluente. Na justificativa, o parlamentar cita o grupo C40 Large Cities, cúpula mundial de prefeitos de grandes cidades sobre o clima (inclusive São Paulo), vem discutindo propostas de restrição na circulação de veículos movidos a diesel, inclusive Madri, Paris, Cidade do México, Oslo, Berlim e Londres.
A proposta é proibir, a partir de 2023, a circulação de veículos de passageiros, utilitários mistos e veículos de transporte de pequeno porte, tais como vans, micro-ônibus e Veículos Urbanos de Carga (VUCs); a partir de 2025, a restrição abrangeria também os veículos de transporte de grande porte fabricados antes de 2009, data no qual entrou em vigor a totalidade da fase 6 do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proncove), que estabeleceu maior rigor no controle da emissão de poluentes para os veículos pesados movidos a diesel – atualmente os maiores poluidores da atmosfera da cidade; já para 2030 só poderiam circular na cidade aqueles veículos pesados que atendessem à fase 7 do Proncove. Clique aqui e saiba mais sobre o Proconve.
Por fim, o projeto prevê que a partir de 2020 apenas seja comercializado diesel com a adição de no mínimo 20% (vinte por cento) de biodiesel, biocombustível significativamente menos poluente. Esse projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento antes de ir a plenário para duas votações.
Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente analisou 13 Projetos de Lei, dentre eles o PL 428/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) da Vila Leopoldina e do Parque Villa Lobos. O projeto pretende promover intervenções e medidas ambientais, sociais e econômico-financeiras em uma área de 492 mil metros quadrados, situada entre a Marginal Pinheiros, o CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo) e o Parque Villa Lobos. Previsto no Plano Diretor de 2014, o PIU, combinado com outros instrumentos urbanísticos, permite alterações no zoneamento e regras urbanísticas em determinadas áreas da cidade. Nos últimos dois anos, a Prefeitura de São Paulo colocou em debate 35 PIUs, o que tem causado preocupação na cidade.
Neste sentido, foi importante a discussão da Comissão que fez avançar a tramitação do PL 259/2018, de autoria do vereador Donato (PT), tornando obrigatória a apresentação de estudo de impacto ambiental e a autorização do Legislativo para aprovação dos PIUs. O texto segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento, para só então ir à deliberação em duas votações do plenário.
Outra matéria importantes discutida pelo colegiado foi o PL 148/2019, de autoria do vereador Arselino Tatto, que tem como finalidade de regulamentar o § 2º do artigo 367 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo). O objetivo do autor é excluir imóveis com até 500 m² de área construída, do pagamento de multa para a regularização de imóveis que tenham ultrapassado o limite de potencial construtivo. Na cidade de São Paulo, a construção de edifícios é gratuita somente até o limite que é definido pelo Coeficiente Básico de cada zona da cidade. Por meio da Outorga Onerosa, torna-se possível construir acima desse limite, mediante pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é uma autorização concedida pela Prefeitura para que o proprietário de um imóvel possa construir acima do limite permitido.
Também merece destaque a aprovação do PL 301/2018, de autoria do vereador Reis, para denominação como Praça Maria do Rosário Ribeiro Feitosa, o espaço público inominado localizado no jardim Santa Bárbara, localizado na subprefeitura de Capela do Socorro, zona sul da Capital. O espaço está localizado no cruzamento das Ruas José Barbosa de Araújo e Elias Cassimiro dos Santos, vias que homenagem falecidos moradores com trajetória de liderança na comunidade. Para manter viva essa tradição, o parlamentar propõe homenagear uma falecida moradora do bairro que ficou conhecida ao atuar por melhorias na comunidade e pela defesa dos animais abandonados, participando e encabeçando as ações no Jardim Santa Bárbara, além de organizar, pintar e enfeitar as ruas em épocas festivas.
Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher recebeu a supervisora de Saúde Lapa/Pinheiros, Maria Rosália de Almeida, bem como funcionários e munícipes do bairro Itaim Bibi, conforme requerimento da vereadora Juliana Cardoso (PT). O objetivo foi esclarecer o processo de transição da gestão da Unidade Básica de Saúde (UBS) Dr. José de Barros Magaldi para a Organização Social (OS) Associação Saúde da Família.
De acordo com a supervisora, o contrato de gestão com a OS ainda não foi assinado, mas a transição é uma decisão da Secretária Municipal de Saúde e um dos motivos seria a gestão e o déficit no quadro de funcionários, principalmente da área administrativa. Funcionários e moradores da região repudiaram a troca de gestão e, de acordo com a conselheira da UBS Joyce Neia, bastaria contratar mais servidores.
Vale salientar que o Conselho Gestor da Unidade deliberou contra a mudança da gestão direta para a OS, encaminhamento que foi ignorado pela Prefeitura.
Educação, Cultura e Esportes
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes aprovou requerimento para que a Secretaria Municipal de Educação informe sobre a situação dos contratos de limpeza das escolas públicas. A proposta foi apresentada pelo vice-presidente do colegiado, vereador Jair Tatto (PT), que também encaminhou junto ao colegiado uma série de visitas a Centros de Educação Infantil (CEIs), Escolas Municipais de Ensino Infantil (EMEIs) e de ensino Fundamental (EMEFs) para verificar as denúncias na redução do número de funcionários de limpeza nas unidades escolares. Em maio deste ano, Tatto já havia provocado a Comissão após receber denúnias semelhantes nos Centros de Educação Unificada (CEUs). Foram realizadas vistorias nestes equipamentos e o Secretário foi convidado a prestar informações aos parlamentares.
Também foram aprovados pareceres sobre oito projetos de vereadores, entre eles a declaração de utilidade pública da área localizada entre as ruas Hildebrando Frank e Vergílio Gonçalves leite, em Americanópolis, bairro da Subprefeitura de Cidade Ademar, zona sul de São Paulo (PL 263/2017, de autoria do vereador Jair Tatto). A proposta do autor é que o espaço possa ser destinado à construção de equipamento público para práticas de esporte e lazer. O texto segue agora para a comissão de Finanças e orçamento e só após instrução deste colegiado poderá ser discutida no plenário.
Administração Pública
A Comissão de Administração Pública discutiu e aprovou sete projetos, dentre eles o PL 536/2015, de autoria dos vereadores Reis (PT) e Sâmia Bonfim (Psol), que trata da aplicação de sanções administrativas em caso de LGBTfobia, ou seja, discriminação por razão de orientação sexual e identidade de gênero. O projeto segue agora para as comissões de Saúde e de Finanças e Orçamento antes de ir ao plenário da Câmara.
Os parlamentares também aprovaram a realização de Audiência Pública, ainda com data a definir, solicitada pelo vereador Alfredinho (PT), para debater a privatização dos Correios, proposta anunciada no mês de outubro pela Presidência da República. Entre os convidados para a discussão estão representantes da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (FINDECT) e também da Superintendência Estadual de Operações dos Correios de São Paulo.
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Já a comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa instruiu o projeto de autoria do Executivo que reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, além discutir outros 47 projetos de vereadores. Destaca-se a declaração de interesse social para desapropriação imóveis particulares localizados na Vila Maria (PL 626/2018, de autoria do vereador Arselino Tatto). Em sua justificativa o autor explica que a área a que se refere o projeto há cerca de cinco anos está ocupada por duas mil famílias.
O Plano Diretor Estratégico de 2014 enquadrou a região como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que são porções do território destinadas à moradia para a população de baixa renda por meio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares. Também se destinam à construção de de novas Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP). Assim, a proposta do autor é que a declaração de interesse social possibilite a regularização da área, que possui 50.117,00m² (cinquenta mil cento e dezessete metros quadrados), assegurando o direito à moradia digna, assegurado pela Constituição Federal.
Outra matéria que passou pela discussão dos membros da CCJ foi a denominação como Rua Gerson Lira de Araújo da via inominada localizada no Jardim São Luís (PL 467/2019, de autoria do vereador Reis). Contudo, assim como outros seis PLs, o texto foi adiado, já que constava na pauta com parecer pela ilegalidade, o que impediria o andamento da matéria. Diante do adiamento, o autor poderá realizar as devidas correções e ajustes no texto do projeto, bem como apresentar os estudos e embasamentos técnicos que possam reverter o entendimento do relator na Comissão.
