Câmara de São Paulo aprova em primeira votação Programa de Parcelamento Incentivado

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Foto: Afonso Braga

Durante a Sessão Extraordinária desta quarta-feira (28/04), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação o texto substitutivo apresentado pelo governo ao Projeto de Lei 177/2021, de autoria do Executivo. A matéria propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), voltado aos contribuintes de São Paulo, para que possam regularizar dívidas fiscais geradas junto à Prefeitura até 31 de dezembro de 2020. 

Sempre engajado na discussão, o vereador Antonio Donato (PT) foi um dos parlamentares que fomentou a segmentação em projetos distintos, pautando o debate exclusivamente no Programa de Parcelamento Incentivado de 2021. “Por que a gente não aprofunda mecanismos no próprio PPI, de ajudar os pequenos e microempreendedores que fecharam seus negócios durante a pandemia? É a nossa chance”, declarou no início de abril na CCJ.

Na votação, com 38 votos favoráveis e 17 abstenções, a bancada do PT encaminhou abstenção com a expectativa de aprofundar o projeto para a segunda votação. Considera-se que possam desmembrar a questão dos precatórios e outros pontos apresentados no novo substitutivo do governo. 

Discursando em nome dos vereadores do Partido dos Trabalhadores, Donato ressalta a importância do Programa “Quando se coloca uma série de assuntos, a gente não aprofunda todos eles. É muito difícil para a gente não aprofundar o debate dos precatórios e das operações de crédito. A gente está falando de bilhões de reais”, destaca. 

Vereador Antonio Donato discursa em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores | Foto: Afonso Braga

PPI

O projeto entrou em debate no plenário da Casa Legislativa no dia 14 de abril, passou por  Audiência Pública, realizada na modalidade virtual, para o desenvolvimento do texto que foi apresentado para a votação em primeiro turno.

Não podem participar do PPI débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e infrações à legislação ambiental. O projeto aponta a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, redução de até 85% do valor dos juros no pagamento único ou diminuir em 60% na opção de parcelamento (no segundo caso, a taxa é atualizada pela Selic, aplicando-se 1% no mês do pagamento). 

Projetos de vereadores

Além do principal debate do dia, quatro Projetos de Lei foram apreciados pelos parlamentares da Casa Legislativa, entre eles, uma propositura do vereador Alessandro Guedes (PT). Confira:

PL 107/2021 – Vereador Alessandro Guedes (PT)

Dispõe Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional – Trabalhando Na Pandemia (Frente de Trabalho) no município de São Paulo.

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