Orçamento ou peça de ficção?: LDO é aprovada em primeira votação

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Bancada do PT registrou voto contrário, já que a peça orçamentária apresentada não passa de uma ficção e é desconsiderada por Nunes no dia a dia do Executivo 

Nesta terça-feira, 11/06, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, Projeto de Lei 247/2024. O texto enviado à Casa Legislativa pela Prefeitura de São Paulo prevê uma receita total de mais de R$ 119 bilhões para o próximo ano, o que é considerado um valor subestimado, já que o orçamento atualizado deste ano é de R$116 bilhões.

Em 2023, a Prefeitura Municipal de São Paulo teve um salto expressivo no orçamento, passando de R$ 87,6 bilhões para R$ 102,4 bilhões, um aumento de R$ 14,8 bilhões que representa 17% do orçamento municipal.

O crescimento orçamentário coloca São Paulo em evidência, ficando entre os cinco maiores orçamentos do país, sendo superado apenas pelo governo federal e pelos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Nunes centraliza decisões, transforma o orçamento em mero rascunho de lei e aumenta a ineficiência das políticas públicas

O município de São Paulo também se destacou por possuir o mais alto percentual de valores inscritos em restos a pagar, com 10% do orçamento inicial. Em termos nominais, isso representa R$ 8,3 bilhões, superando até mesmo o governo do estado de São Paulo, que registrou R$ 8,1 bilhões em restos a pagar, apesar de ter um orçamento mais de três vezes superior ao do município.

Vale destacar que os restos a pagar são configurados pelas despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro daquele ano em questão.

Além dos créditos adicionais que possibilitaram o aumento de recursos ao orçamento municipal, também é preciso considerar os créditos adicionais que remanejaram o orçamento entre os órgãos.

Considerando todos os créditos adicionais a gestão municipal chegou a marca de 33,2%, ou seja, um valor correspondente a 33,2% do orçamento foi alterado sem qualquer participação da sociedade e da Câmara Municipal.

Sem debate público e com decisões extremamente centralizadas no gabinete de Nunes, tecnicamente o Legislativo Paulistano limita tais alterações em 9%, mas, na prática, existem tantas exceções que não existem limites.

Banco privado ou Prefeitura?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, estabelece a perseguição das metas de resultado nominal (receita menos despesa) e resultado primário (receita menos despesa, excluindo receitas e despesas financeiras). Nos últimos anos, o governo municipal de São Paulo propôs metas de resultado nominal negativas, indicando que planejava gastar mais do que arrecadava, utilizando recursos de anos anteriores disponíveis no caixa bilionário. 

No entanto, na maioria dos anos, o governo fechou com um caixa sem destino, transformando a meta fiscal em uma pura ficção, apenas para cumprir a burocracia. Não importa se a população precisa de recursos para melhorias de serviços na cidade, as necessidades do povo foram completamente ignoradas e o caixa só crescia.

Em 2023, houve uma exceção, com um déficit registrado de R$ 5,4 bilhões, embora ainda distante do déficit de R$ 11,8 bilhões inicialmente previsto. Este foi um passo significativo para a utilização efetiva dos recursos em caixa, permitindo a ampliação de gastos sem comprometer a sustentabilidade fiscal.

Renúncia de receita

A previsão de renúncia de receita aumentou 12% na gestão Nunes, passando de R$ 26,8 bilhões para R$ 30 bilhões. O maior crescimento ocorreu no “potencial arrecadatório não exercido”, que trata de impostos com alíquota reduzida. A renúncia neste segmento passou de R$ 18,8 bilhões para R$ 21,5 bilhões, um avanço de 14%.

A administração municipal de São Paulo tem demonstrado uma incapacidade histórica, zero planejamento e baixa execução orçamentária, utilizando de forma inadequada os recursos disponíveis e deixando de enfrentar os desafios estruturais do município.

Uma gestão eficiente poderia proporcionar a implementação de políticas públicas que atendam às necessidades da população e que se consolidariam ao longo do tempo.

 

 

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